O QUE É UMA DEFENSORIA PÚBLICA? - é um órgão público que garante às pessoas o acesso à justiça. A instituição é considerada uma das funções essenciais à justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme dispõe o art. 134 da Constituição Federal.
DEFENSORIA PÚBLICA: UM DIREITO - é direito de todo cidadão, sem condições de pagar um advogado, que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como, a defesa de seus direitos perante o Poder Judiciário ou fora dele (art. 5º, inciso LXIV).
O QUE EXISTE HOJE EM SC - a Constituição Catarinense estabelece que a Defensoria Pública deve ser exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita. O Estado de Santa Catarina é o único que ainda não implantou a Defensoria Pública nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 80/94, sonegando um direito fundamental da população catarinense.
Leia no 'link' abaixo o MANIFESTO na íntegra do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC e preencha você também o formulário de apoio:
http://www2.unochapeco.edu.br/~defensoriapublica_sc/apoia.php
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