VENDER 35% DAS AÇÕES FORTALECE A CASAN? É UM BOM NEGÓCIO?

VENDER 35% DAS AÇÕES FORTALECE A CASAN? É UM BOM NEGÓCIO?
FONTE: http://www.sintaema.org.br/

Tem negócios e negócios. É um belo negócio para quem comprar, mas péssimo para o Estado. A Celesc vendeu boa parte de suas ações e nem por isso resolveu seus problemas, segundo notícias publicadas na imprensa, não está bem. Em vez de reinvestir os lucros na empresa, os investidores privados apropriam-se dos mesmos.

O setor de saneamento básico por décadas não foi tratado como prioridade. Entre a segunda metade da década de oitenta até a metade da década passada, as instituições financeiras públicas, BNDES, Caixa Econômica, entre outras, foram proibidas de emprestar dinheiro às empresas operadoras de saneamento básico, bem como outras estatais.

Prevalecia a lógica neoliberal, sucateá-las para o povo não resistir ao processo de privatização. Esta prática de não disponibilizar recursos para investimentos no setor, atrasou, consideravelmente, as ações de saneamento em todo o país. Somente durante o Governo LULA, a partir de 2005, através do PAC, com continuidade no governo Dilma, as empresas do setor voltaram a ter acesso aos financiamentos de instituições públicas.

Há um grande déficit de saneamento básico no país. Por outro lado, as empresas têm limite em sua capacidade de endividamento. Atualmente, várias empresas vivem situação inversa a anterior. Antes não havia acesso ao crédito, agora tem, mas como o setor atrasou-se por falta de crédito, necessitando de muitos recursos para atender todas as demandas, as empresas não conseguem captar todos os recursos necessários porque esbarram em seus limites de endividamento.

Esta é uma situação que enfrenta, basicamente, todas as de saneamento do país, inclusive empresas que venderam parte de suas ações, como a Sabesp – SP e a Copasa – MG. A solução deste problema passa por ações conjuntas da União, Estados e Municípios, destinando Recursos do Orçamento para o setor, entre outras medidas.

JOGO DE CARTAS MARCADAS?

A Lei 11.445, estabelece que os municípios que concederem os serviços de saneamento a terceiros devem efetuar contrato programa com a empresa que irá operar o sistema. Antes, porém, os municípios devem elaborar e aprovar seus Planos Municipais de Saneamento Básico.

Poucos municípios já aprovaram seus planos de saneamento básico. A Casan, até o momento, não efetuou nenhum contrato programa com municípios onde atua. Na maioria deles mantêm apenas convênio. Desta forma, paira a insegurança jurídica. O empresário que se dispõe a investir na compra de ações da Casan exigirá segurança jurídica. Como neste momento ainda não tem (não há contrato programa), há grande probabilidade de não aparecer compradores. Caso apareça, o preço será mínimo.

Segundo a imprensa, o Governador Raimundo Colombo diz que pode arrecadar cerca de R$ 250 milhões com a venda das ações da Casan. Entretanto, este mesmo lote de ações, logo após a realização dos Contratos Programas, certamente passará a valer mais de R$ 500 milhões. São os contratos programas que darão segurança jurídica e valorização das ações. Caso o Governador Raimundo Colombo e a Direção da Casan tiverem, verdadeiramente, vontade política de fortalecer a empresa, primeiro deverão realizar os Contratos Programas com os municípios e só depois poderão pensar em vender ações, se for o caso.

Porque doar parte da empresa a iniciativa privada?

Porque o Estado tem que perder neste negócio?

Será que o negócio já esta acertado?

Será que é com a mesma empreiteira para qual o Prefeito João Paulo Kleinunbing – DEM/PSD, do mesmo partido do Governador, vendeu o sistema de esgoto de Blumenau ou com outra empreiteira destas?

QUEM PODE PERDER E GANHAR NESTA BRINCADEIRA?

Nesta operação pode estar sendo realizado mais um jogo de cartas marcadas. O Governo combina com o comprador que pode comprar assim mesmo, sem Contrato Programa, mas assume o compromisso de que o Governo utilizará todos os instrumentos que dispõe para fazer os municípios assinarem os Contratos Programas com a Casan.

Desta forma, os compradores em curtíssimo espaço de tempo, terão a segurança jurídica que necessitam e como num passe de mágica dobraram seu patrimônio. O próprio projeto de Lei nº 0236.8/2011, em alguns de seus artigos, como o 2º e 5º, deixa explícito o tipo de negócio que o Governo está querendo efetuar.

ESTE PODE SER MAIS UM DAQUELES NEGÓCIOS REQUENTADOS

Vale lembrar que idêntica operação foi efetuada pelos ex-governadores Jaime Lerner (DEM) do Paraná e Eduardo Azeredo (PSDB), Minas Gerais, quando venderam parte das ações da Copel, Sanepar e da Cemig. Eles também efetuaram o tal Acordo de Acionistas, dando amplos poderes aos sócios minoritários. Idem ao proposto pelo Governador Raimundo Colombo.

Entretanto, os governadores que os sucederam, Roberto Requião (PMDB)-PR e Itamar Franco (PMDB)-MG, respectivamente, classificaram estas operações como criminosas e, tão logo tomaram posse, anularam esta negociata, porque consideraram que foi um crime contra o erário público.

PORQUE MUDAR A CONSTITUIÇÃO SE O GOVERNO DIZ QUE O ESTADO CONTINUARÁ SER O ACIONISTA MAJORITÁRIO?

O Governo diz que vai vender 49% das ações da Casan com direito a voto. Entretanto, remete PEC- Projeto de Emenda Constitucional excluindo da Constituição Estadual, artigo que exige a necessidade de autorização legislativa e de referendo popular o caso de proposta de troca do controle acionário da Casan e da Celesc.

A verdade é que na prática o Governo perde o controle, ainda mais com o tal Acordo de Acionistas.
Porque o Governo exclui a população de opinar sobre qual o destino das empresas públicas?

Confira nos links abaixo os projetos de lei que tramitam na Alesc e a PEC, relativos à venda das ações da Casan:

- PL 0134.3/2011
http://www.sintaema.org.br/novo/imagens_adm/documentos/pl-0134_3_2011_original_2287.pdf

- PL 0236.8/2011
http://www.sintaema.org.br/novo/imagens_adm/documentos/pl__0236_8_2011_original_2284.pdf

- PEC 0007.5/2011
http://www.sintaema.org.br/noticias/vender-35-das-aÇoes-fortalece-a-casan-e-um-bom-negocio-1108.html


http://www.sintaema.org.br/noticias/vender-35-das-aÇoes-fortalece-a-casan-e-um-bom-negocio-1108.html