"Governo Dilma e a renovação da DRU: da seguridade social para a dívida pública"

"Da seguridade social para a dívida pública"
Por Raquel Júnia /EPSJV-Fiocruz, 02.09.2011

O governo federal apresentou ao Congresso no mês de junho a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 61/2011 que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O nome da medida a autodefine: trata-se de destinar recursos que teriam destino certo para áreas como a seguridade social e deixá-los à disposição do governo para outras destinações. O mecanismo existe desde 1997, embora com outra denominação, e a última prorrogação foi feita em 2007 com vigência até o final deste ano. O governo justifica que a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui “elevado volume de despesas obrigatórias” e também “vinculação expressiva de receitas orçamentárias a finalidades específicas”, o que reduz “o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública”. Entretanto, para entidades e pesquisadores, a DRU não deveria existir. E, na raiz do problema, está justamente o pagamento da dívida pública.

A proposta enviada ao Congresso continua a mesma desde o início da vigência da DRU: a desvinculação de 20% de toda a arrecadação da União. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), no documento ‘Análise da Seguridade Social 2010 ’, aponta, entre as bandeiras da instituição, a não renovação da DRU. A associação explica que o mecanismo retira muitos recursos das contribuições sociais, que são tributos criados com destinações específicas, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A DRU retirou em 2010, segundo dados da Anfip, mais de R$ 45 milhões dessas contribuições.

Em 2009, outra emenda constitucional (EC 59) aprovou o fim gradual da DRU para a educação. O Ministério da Educação (MEC) comemorou a medida. Em matéria publicada no dia 30 de dezembro de 2009 em seu próprio site, o MEC ressalta o quanto o fim da DRU representa em recursos a mais para a área. “A aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que determina o fim gradual da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre as verbas federais da educação, é o maior avanço do setor desde a constituinte de 1988. A avaliação foi feita pelo ministro Fernando Haddad, ao falar nesta quarta-feira, 30, sobre as conquistas da educação em 2009. O fim da DRU significa o ingresso de cerca de R$ 7 bilhões no orçamento da educação em 2010 e, com o fim da incidência, em 2011, cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano. É uma reversão importante, segundo Haddad, porque, desde 1994, a desvinculação retira 20% dos recursos que deveriam ser destinados à educação”, anuncia a matéria. Pelos cálculos da Anfip, a DRU retirou da educação em 2008, antes da aprovação da EC 59, R$ 9,2 bilhões.

Para o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Saraiva Felipe (PMDB-MG), é preciso haver um esforço do congresso para que a DRU também não incida sobre os recursos do orçamento da União para a saúde. “Na esteira da mobilização pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, outro ponto a ser discutido é livrarmos a saúde dessa desvinculação que, na verdade, deprime mais ainda o orçamento da saúde. São alguns bilhões de reais que deixam de entrar para a área”, destaca. O deputado reforça a importância de se aprovar rapidamente também a regulamentação da Emenda Constitucional 29 para garantir mais recursos para a saúde. “A área da seguridade social é a mais prejudicada com a DRU”, reforça o deputado.

Na justificativa da PEC que prorroga a DRU, assinada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega e pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior, o governo afirma que a desvinculação ampliou as possibilidades de atuação dos gestores públicos e possibilitou atender as demandas da sociedade com rapidez sem comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas. “A DRU tem permitido à Administração Pública Federal não só estabelecer prioridades, mas também prover e alocar recursos para torná-las exequíveis. Ressalte-se que a conjuntura do Brasil urge investimentos e respectivas fontes de financiamento, a fim de adequar a infraestrutura do País às exigências internacionais correlatas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016”, diz o texto.

Para Saraiva Felipe, no entanto, essa justificativa não procede. Segundo o deputado, justamente porque o país sediará esses grandes eventos é que precisa como nunca dos recursos para as áreas sociais desvinculados pela DRU. “Esse argumento é antigo, é o mesmo em muitas décadas. Ele considera que o que é destinado à saúde nunca é investimento, é sempre gasto que pode ser comprimido. Mas, inclusive em função da Copa e das Olimpíadas, precisamos mostrar para o mundo que estamos bem, até porque temos um sistema de saúde cuja engenharia é admirada pelo mundo. Precisamos mostrar que na área social e, sobretudo, na área da saúde, nós temos um sistema adequado, que pode inclusive responder a eventuais necessidades adicionais de atendimento que podem surgir em virtude da realização desses eventos”, responde.

O médico sanitarista Gilson Carvalho também aposta que a DRU não deveria existir. “A DRU só existiu como um meio de a União burlar a divisão de receitas. Passou por vários nomes. Inicialmente FSE-Fundo Social de Emergência depois FEF- Fundo de Estabilização Fiscal e hoje DRU. A DRU não deveria incidir sobre nenhuma das áreas que pertencem ao capítulo constitucional da Ordem Social . Por exemplo, na hipótese de ser criada a CSS – Contribuição Social da Saúde exclusivamente para a saúde, esta iria ficar apenas com 80% da arrecadação e a União, com as outras áreas, ficaria já na boca do caixa com 20%”, exemplifica. ilson também defende a importância de se regulamentar a Emenda Constitucional 29 para garantir mais recursos para a saúde.

Buracos na seguridade social


Os recursos retirados da seguridade social para a DRU não são, de acordo com Saraiva Felipe, compensados. Para o deputado, a CPMFpoderia cumprir em parte essa função, entretanto, com o fim da contribuição, novamente há insuficiência de recursos. Ele explica que uma batalha no congresso sempre foi manter a CPMF sem que isso significasse a substituição de fontes de financiamento, ou seja, à medida que entrassem os recursos da CPMF, não houvesse em paralelo a retração de recursos do orçamento geral da União para a saúde. O deputado comenta que, entretanto, quando foi feita uma negociação de que todo o recurso da CPMF seria destinado à saúde e isso não implicaria a redução dos gastos do orçamento geral da União com a área, o congresso definiu pelo fim da contribuição. “Foi um grande abalo para a saúde, nós deixamos de ter uma fonte fixa e passamos de novo a depender da conjuntura do orçamento geral da União apenas. Os recursos são insuficientes e os gestores ficam fazendo ‘escolhas de Sofia’ a todo momento: não inclui isso, inclui aquilo, e a qualidade do atendimento vem caindo. Nós temos um grande receio de que o SUS perca substância política, vá se desgastando de tal forma que a população o repila, não lute para que ele seja o grande seguro que abranja o conjunto da população brasileira”, preocupa-se.

O professor Elias Jorge, pesquisador do tema do financiamento da saúde, considera que a área tem um problema estrutural de financiamento que vai além dos problemas gerados pela DRU. Ele explica como a desvinculação funciona e que prejuízos traz para a seguridade social, segundo ele, a área mais atingida. “O mecanismo é retirar recursos da seguridade social, o que a torna deficitária. Ao aplicar a DRU, os recursos que eram da seguridade passam a ser do orçamento fiscal. Como fica faltando dinheiro para cobrir despesas da seguridade, o orçamento aporta novamente. Mas o que acontece é que cada vez mais o montante de recursos deslocado e que precisa ser remanejado vai aumentando”, diz.

O professor comenta também que a saúde não conta mais com os recursos da CPMF, embora as despesas que a contribuição cobria continuem acontecendo. Elias Jorge explica que existem despesas da seguridade social que são incomprimíveis, ou seja, não podem deixar de ser feitas. “São despesas da previdência, algumas da saúde e da assistência. e então, para fechar o orçamento da seguridade, o dinheiro retorna. Não se pode suspender, por exemplo, a bolsa família, então, os recursos terão que voltar, mas com isso se provoca o desfinanciamento crônico da seguridade social”, observa.

Elias Jorge cita um estudo coordenado por ele e realizado no âmbito do setor de economia do Ministério da Saúde que compara as receitas e as despesas da seguridade social. A pesquisa chegou à conclusão de que ao longo dos anos, o país deixou de acumular como patrimônio da seguridade cerca de R$ 300 bilhões pelas sucessivas aplicações da DRU. “Na seguridade, as receitas superam as despesas. Portanto, a seguridade é amplamente superavitária. A conta é mais ou menos a seguinte: o que o país tem hoje como reserva cambial é mais ou menos o que a seguridade deixou de receber ao longo desses anos por causa da incidência da DRU”, destaca.

Concepção de estado


Para Elias Jorge existe uma constante disputa que opõe de um lado setores dos governos que são a favor da desvinculação e de outro, setores contrários. “Todo secretário da fazenda é contra a vinculação das receitas, e todo secretário das áreas sociais é a favor desesperadamente da vinculação. Porque, ao se estabelecer a vinculação, há uma garantia mínima de recursos para aquela área poder funcionar. Nós temos vinculação de recursos à educação, por exemplo, desde 1946. Com a ditadura militar caiu a vinculação, mas depois retornou. O argumento contrário é que, se a vinculação resolvesse, os problemas da educação já estariam resolvidos, mas a questão é que mesmo tendo vinculação já temos um monte de problemas, imagine sem ela”, diz.

O professor lembra que as contribuições sociais sobre as quais incidem a DRU foram criadas na Constituição de 1988. Os constituintes instituíram, de acordo com ele, um conceito de seguridade e romperam com o conceito de seguro. “Até 1988 havia uma dupla punição ao cidadão que estava afastado do processo econômico: se ele não tinha emprego, também não tinha cobertura do Estado nem da previdência e nem da saúde. A Constituição introduz o conceito de seguridade, que está diretamente ligado à ideia de inclusão e de cidadania. e então, rompe-se assim com a ideia de o seguro ser estendido apenas àquele contribuinte direto e cria cobertura também para o contribuinte indireto. Com isso, cumprindo o sistema de proteção social no Brasil que em princípio tem pelo menos cinco tópicos – saúde, previdência, assistência, educação e trabalho -, a constituinte responsavelmente criou as contribuições sociais para suportarem esse sistema”, aponta. Ele complementa que para o Estado gerenciar a dívida pública é que foi criada esta maneira de desvincular recursos das contribuições.

Elias Jorge reforça o alerta sobre as consequências do fim desses tributos. “Se não se garante a vinculação para os programas sociais, a tendência é manter uma sociedade cada vez menos solidária. E a solidariedade só se faz pela intervenção do Estado, arrecadando de quem tem e distribuindo para quem necessita. Essa é a concepção de equidade que está na Constituição no tópico da seguridade social. Para isso ela precisa ser financiada e ter contribuições exclusivas”, diz.

Para Gilson Carvalho, é importante que se faça, no lugar da DRU, uma reforma tributária. “É imprescindível que se faça uma reforma tributária que privilegie na arrecadação a justiça tributária e na distribuição entre os entes federados a proporção com suas funções constitucionais, redefinindo assim fontes de receita e explicitando melhor a distribuição dos tributos”, propõe.

Tramita no Congresso a PEC 233/2008, que propõe uma reforma tributária, mas diferente da pensada por Gilson Carvalho. Entre as medidas propostas pela PEC, está a transformação das contribuições em impostos, o que significaria o fim da vinculação dos tributos a áreas específicas. “Esta é a tentativa mais elaborada feita até agora de dar o tiro mortal nessa concepção de seguridade auto-financiada pela intervenção do Estado. Seria a criação de uma DRU permanente”, opina Elias Jorge.

Entretanto, para o professor, o governo não teria condições hoje de acabar totalmente com a DRU. “As contas não fecham, fazer isso equivaleria quase a fazer uma revolução socialista, que é denunciar a dívida pública. Essencialmente as demandas para pagamento da dívida são maiores do que a capacidade do governo de pagá-la, por isso o governo tem que ficar recorrendo a esses mecanismos”, sustenta.

Dívida pública

A auditoria cidadã da dívida pública, um movimento composto por várias entidades, também considera que a conta não fecha. Levantamento feito pelo movimento mostra que em 2010, o pagamento tanto da dívida externa quanto da dívida interna, bem como os recursos destinados para custear os juros, amortizações e refinanciamento das dívidas consumiram 93% de todo o orçamento da União. As três áreas da seguridade social – saúde, previdência e assistência social – ficaram, juntas, com apenas 28,77% dos recursos. Em 2011, até o momento, os cálculos indicam que o pagamento da dívida ficou com cerca de 53% do orçamento. “Nós defendemos uma auditoria da dívida pública. Inclusive em 2000 foi feito um grande plebiscito no qual 6 milhões de pessoas votaram pelo não pagamento dessa dívida enquanto não se fizesse uma auditoria, conforme determinou a Constituição, e ela jamais foi realizada. Essas pessoas votaram e exigiram uma auditoria porque há inúmeros indícios de ilegalidade nessa dívida. A dívida interna já chega a quase R$ 2,5 trilhões, e a externa a mais de US$ 300 bilhões. Nós temos que mostrar que dívida é esta. E a recente CPI da dívida na Câmara dos deputados mostrou que um dos fatores principais disso é a aplicação de juros sobre juros”, afirma o economista Rodrigo de Ávila, do movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida. Rodrigo acrescenta que o Supremo Tribunal Federal já declarou o mecanismo de cobrança de juros sobre juros como ilegal.

O economista comenta que é recorrente o discurso por parte dos governos de que a seguridade social não tem recursos, entretanto, não se questiona o desfinanciamento promovido pelo próprio executivo. “Sempre dizem que a previdência é deficitária, que a saúde não tem dinheiro. É uma grande contradição porque o governo pega os recursos para pagar a dívida e depois diz que não tem dinheiro”, salienta.

A CPI criada para investigar o pagamento da dívida pública encerrou os trabalhos em maio de 2010. A CPI teve pouca repercussão na mídia e houve muitas divergências sobre o relatório final da comissão. O relatório oficial aprovado na CPI por deputados da base do governo e do PSDB reconheceu que a dívida é produto de altas taxas de juros, mas concluiu que não existem irregularidades nesse pagamento. Entretanto, outros parlamentares, junto a movimentos sociais, como o da Auditoria Cidadã da Dívida, elaboraram um relatório alternativo com várias denúncias de irregularidades. O documento foi apresentado ao Ministério Público Federal, que atualmente está analisando as provas. Ambos os relatórios, o oficial e o alternativo, têm o mesmo número de assinaturas de parlamentares. Rodrigo lembra que durante os trabalhos da Comissão, foram solicitadas ao Executivo várias informações sobre, por exemplo, o montante de recursos desviados de cada área social pela DRU. “Esse requerimento não foi respondido pelo governo federal, nem o governo diz que sabe”, questiona.

A auditoria cidadã da dívida lamenta que, mesmo prevista na Constituição de 1988, uma auditoria da dívida pública, para estudar a fundo os mecanismos de pagamento, não seja colocada em prática. Em 2007, o Equador promoveu uma auditoria da dívida do país e o resultado foi a anulação de cerca de 70% do montante devido aos credores externos. Para Rodrigo, diante dos montantes destinados ao pagamento da dívida pública no Brasil, a argumentação do governo de que a DRU é necessária porque o orçamento da União tem grande número de destinações específicas é uma manipulação. “Quando o governo faz esse cálculo, ele retira o gasto com a dívida, que chega a quase 50% do orçamento. O governo simplesmente tira esse valor que é pago à dívida pública e o que resta ele diz que é engessado. Isso não tem nenhum cabimento porque deveria ser analisado o orçamento como um todo e não o orçamento já expurgado do gasto com a dívida”, questiona.

Elias Jorge reforça que, na raiz de toda a discussão da DRU, está a discussão da dívida pública. O professor também aposta na necessidade de uma auditoria para identificar como o país chegou a essa situação. “A auditoria, que não pode ser confundida com calote, virou um nome meio maldito, mas essa reflexão aprofundada é eternamente necessária. A dívida suga os recursos e a energia do país, por isso vale a pena aprofundar essa discussão. Da mesma forma que discutir a reforma tributária envolve discutir também a dívida e envolve discutir também qual o nível de manutenção dos princípios da seguridade que desejamos manter. Se vamos aprofundar o projeto da Constituição de 1988, então temos que garantir a integridade e integralidade dos recursos para seguridade social”, defende.

Para Saraiva Felipe, é preciso pensar em alternativas para o pagamento da dívida, de forma a não sacrificar a seguridade social. “Temos que ter outros mecanismos, não pode ser sacrificando a área social como um todo e particularmente uma área já bastante sofrida em termos de financiamento, que é a área da saúde. É questão de uma opção política do governo. Com R$ 1,50 por habitante por dia não vamos conseguir oferecer um sistema universal, equânime, gratuito, com participação social. É isso que temos como gasto público nas três esferas de governo, para oferecer desde a promoção até o atendimento mais complexo. É muito pouco, o ideal é que gastássemos pelo menos como outros países da própria América Latina, aproximadamente US$ 800 por habitante ao ano [em torno de R$ 3,50 reais por dia]”, propõe.

MPOG

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) foi procurado para comentar sobre a proposta de prorrogação da DRU, entretanto, a assessoria de imprensa do órgão informou que o ministério não se pronunciará enquanto a PEC 61/2011 estiver tramitando no Congresso.

(*) Reportagem publicada originalmente na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV).

Neoliberalismo Vivo: Governo Dilma e a privatização dos aeroportos

“A segurança vai virar uma atividade secundária, o que aumentará os riscos de acidentes”, exalta Francisco Lemos, do Sina
Escrito por: Joana Tavares - Brasil de Fato

Com o nome pomposo de “Programa Nacional de Desestatização”, o governo já pavimentou todo o caminho para a transferência à iniciativa privada de três aeroportos do país: Guarulhos, Viracopos (São Paulo) e o de Brasília. A Infraero, empresa pública responsável por administrar os 66 aeroportos (além de outros terminais aéreos, como agrupamentos de navegação aérea e terminais logísticos de carga), o que corresponde a 97% do movimento do transporte no ar do país, já concedeu oficialmente à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a “responsabilidade por executar e acompanhar o processo de concessão dos aeroportos em tela”, segundo seu portal oficial. A Secretaria de Aviação Civil divulgou no dia 16 os lances mínimos para leilão dos três aeroportos que serão concedidos a empresas privadas até maio de 2012, com prazo de concessão que vai de 20 anos (Guarulhos) até 30 (Viracopos).

O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) denuncia que a concessão à iniciativa privada corresponde à privatização, o que gera um risco de precarização das atividades-fim, aumentando a insegurança dos passageiros e pilotos e a possibilidade de acidentes. Nessa entrevista, Francisco Lemos, presidente do Sina, alerta para a segregação social decorrente desse processo, pois o interesse central passa a ser o lucro, e o público-alvo, quem pode comprar. Ele afirma que a greve da categoria, prevista para esta semana, não é por uma questão corporativista, mas para alertar a sociedade para o risco concreto de precarização e insegurança iminentes. Por isso se articulam com movimentos sociais e outros sindicatos nesta mobilização. “A sociedade precisa se unir e mandar o recado para o governo”, afirma. O Sina previa uma paralisação nos dias 20 e 21 de outubro.

Brasil de Fato – Quais são as principais reivindicações dos aeroportuários nas atuais mobilizações?

Francisco Lemos – A nossa reivindicação principal é que as atividades-fim dos aeroportos, ou seja, não só a navegação aérea, mas a operacionalidade, a manutenção especializada, a segurança e a operacionalidade dos terminais de carga fiquem na mão do Estado, porque se esses serviços forem terceirizados, precarizados, é um risco muito grande. Apenas 2% dos acidentes aéreos no mundo ocorrem em voo, 98% dos acidentes de toda a história da aviação ocorreram no processo de pouso ou de decolagem. Os fatores que contribuem para esses acidentes estão vinculados à infraestrutura aeroportuária, à deficiência dos equipamentos, das condições de pátio e pista, ou na programação do aeroporto, não só no controle de voo. Tirar essas responsabilidades do Estado e colocar na mão do empresariado, que está visando apenas ganhar dinheiro com a área comercial, é um risco muito grande. Acho que o empresariado pode vir, administrar a parte de lojas, estacionamento, a questão da exploração visual, os outdoors e painéis, mas a atividade-fim, o Estado é responsável. Até em países como os Estados Unidos, por exemplo, onde há terminais privados, a atividade-fim fica sob responsabilidade do Estado para que a população não corra riscos. Só 15% dos aeroportos do mundo são privados, 85% dos aeroportos continuam na mão do Estado, por ser um desafio muito grande a questão de voar.

Como está a articulação com movimentos e centrais sindicais para a greve desta semana?

Os aeroportuários têm consciência que nós vamos parar não só por uma questão corporativista, apenas por nosso emprego, estamos tentando abrir um espaço para dizer para a sociedade brasileira que a gente vai passar a ter uma precarização muito grande do serviço prestado. Porque o critério dos empresários é explorar comercialmente, eles estão mais preocupados com o lucro, por isso chamam os aeroportos de aeroshopping. A atividade-fim da aviação vira uma atividade secundária, eles querem é vender produtos. O alvo deles são as classes A e B, que têm potencial de compra. As classes C e D vão ser segregadas, vão ser alocadas em áreas de periferia dos terminais, deixando o saguão de volta para as classes A e B, que sempre acharam que eram os verdadeiros donos dos aparelhos chamados aeroportos no Brasil. Já que estamos discutindo aeroporto, achamos que a sociedade deve discutir a questão como um todo. Por isso, convidamos os movimentos sociais e movimentos de moradores que vão ser afetados, que a hora é essa. A sociedade precisa se unir e mandar o recado para o governo. Paralelo à nossa ação de paralisação, tivemos diálogos com alguns movimentos, e cabe aos movimentos sociais também questionar o papel do Estado na atividade área, porque o risco de fatalidades com sua privatização é muito grande, maior do que em atividades de telecomunicações, em atividades elétricas, áreas que já foram concedidas ou privatizadas, que é a mesma coisa.

A greve está prevista para durar dois dias mesmo ou pode se estender?

Vamos avaliar durante o movimento de paralisação qual a disposição do governo em realmente escutar a gente. Porque o governo já sentou conosco seis vezes e não acatou nenhuma das nossas reivindicações. Tem muita coisa para ser discutida antes de o governo entregar os aeroportos da forma como está entregando. É uma covardia, no mínimo uma irresponsabilidade, o governo varrer o lixo pra debaixo do tapete. Ele não está resolvendo o problema, pelo contrário, pode estar criando um problema muito maior, como ocorreu com o sistema ferroviário brasileiro. Lá atrás começou um desmantelamento e hoje não existe trem ou um transporte mais barato de integração. Estamos dependendo das estradas, em um país tão grande como o Brasil, e essa é uma logística cara, que todo mundo paga. O país se torna menos competitivo e a população paga mais caro pelos produtos porque não temos uma logística de trilhos, que barateia e custeia o escoamento dos produtos.

Em que pé está o Programa Nacional de Desestatização, que prevê a privatização dos aeroportos de Guarulhos (São Paulo), Viracopos (Campinas) e Brasília?

O governo está a todo vapor. Está anunciando um cronograma, no site da Secretaria de Aviação Civil está disponibilizada a minuta do edital, que pode ser lançado dia 22 de dezembro, às vésperas do Natal. A data é bastante suspeita para se lançar um edital de privatização, porque a população vai estar distraída com o Papai Noel.

Qual a previsão de demissões nesse processo?

Em torno de 5 mil demissões, logo de início. Ao contrário até de outros governos que já privatizaram setores no passado, o governo atual está oferecendo menos tempo de estabilidade para o trabalhador. O sistema de bancos, como o Banespa de São Paulo, deu cinco anos de estabilidade; o setor elétrico deu três anos, o governo Dilma está nos oferecendo apenas um ano de estabilidade. Ou seja, dentro do próprio conceito neoliberal, ela está surpreendendo inclusive os tucanos.

Há previsão para outras privatizações além dessas três?

Ah, sem dúvida. Se essa questão de transformar o aeroporto em loja for realmente lucrativa, sem levar em consideração o critério da segurança do voo, do transporte, do serviço, se isso passar a ser banalizado, com certeza grupos econômicos vão querer assumir os aeroportos visando à questão comercial. Vai ser uma ilusão, até para as classes A e B, que elas voltarão a ter um serviço exclusivo e de segurança. Ao contrário. O governo está entrando numa arapuca, não sei está percebendo, porque é um sistema muito essencial para um país do tamanho do Brasil. E ele está sendo tocado por pessoas que vieram do Banco Central e do BNDES. Não tem ninguém do setor aéreo participando disso, muito menos alguém com visão social. Quem está definindo os rumos desse processo são tecnocratas do governo que não têm nenhum compromisso com os movimentos sociais.

Por que privatizar os aeroportos às vésperas da Copa do Mundo?

O governo precisa tocar as obras e coloca a culpa na lei orçamentária 8.666 [que institui normas para licitações e contratos de Administração Pública] e no TCU, que está dificultando a ampliação da infraestrutura. O número de usuários de aeroportos, entre 2003 e 2010, cresceu 118% e a infraestrutura não acompanhou esse crescimento. Então, o governo não só precisa de dinheiro, mas se “livrar” desses órgãos controladores. Mas acho que essa é uma discussão para a sociedade civil. O sindicato está mais preocupado nesse momento com a ameaça mais direta ao passageiro. Em alguns países, como os países africanos e a Rússia, por exemplo, onde não há muito critério para a infraestrutura aeroportuária, ocorre quantidade muito expressiva de acidentes aéreos, no pouso ou na decolagem. E isso vai começar a ocorrer no Brasil também.

O que cabe aos aeroportuários, aeroviários e aeronautas? Qual o tamanho da base da categoria dos aeroportuários?

Os aeronautas trabalham voando, os aeroviários são aqueles que trabalham para as companhias aéreas em terra e os aeroportuários são os administradores de aeroportos. São 15 mil trabalhadores aeroportuários no Brasil. Quando se fala em administração de aeroportos, a gente lembra que o voo começa no chão e termina no chão. Para se ter uma ideia, o aeroporto de Guarulhos hoje tem 600 pousos por dia e 600 decolagens. Para que essas 600 decolagens ocorram sem nenhum transtorno, há quatro vistorias de pista todos os dias, avaliando fragmentos na pista, condições de pavimentação, programação prévia dos voos, manutenção especializada nos equipamentos de navegação aérea. Podemos ver por outros setores privatizados, como setor elétrico e de telefonia, que eles terceirizam sem muito critério e a gente sente os reflexos. Agora imagina isso em um avião pousando... Com a precarização do sistema de aferição dos instrumentos, o piloto pode pousar sem visual nenhum, e quando ele perceber está pousando na Dutra!

Como é a proposta de aeroporto popular defendida pelo sindicato?

A atividade aérea se popularizou. Não foi planejado, aconteceu com a ascensão social do Brasil e pela necessidade do país continental. A aviação passou a ser um meio de integração social. E isso causou, por parte de uma fatia da sociedade, um preconceito em ver pessoas antes confinadas a rodoviárias passarem a frequentar os aeroportos. O conceito de aeroshopping quer trazer de volta àquele público o conforto. Os aeroportos serão aparelhos de infraestrutura do Estado, administrados pela iniciativa privada, o que vai privilegiar cada vez mais as classes A e B. As classes C e D vão ficar confinadas às periferias dos terminais ou voltar para a rodoviária.

Reforma Sindical volta a tramitar na Câmara e atenta contra princípios históricos e constitucionais

Após ser apresentada pelo Governo Lula (PT) em 2005 e felizmente esquecida posteriormente, a proposta de reforma sindical volta a tramitar na CCJ da Câmara Federal, com a apoio de setores do Governo Dilma (PT), da Central Única dos Trabalhadores e da oposição de direita (PSDB-DEM-PPS).

A PEC 369/2005 nada mais é do que uma contra-reforma sindical que destrói os princípios constitucionais básicos da organização sindical brasileira criada pela Era Vargas e que permitiram a consolidação do movimento sindical no país através dos princípios da unicidade sindical e da contribuição sindical obrigatória. Enquanto o primeiro impede a criação de sindicatos por influência dos patrões para dividir os trabalhadores, o segundo impede que os sindicatos fiquem reféns financeiramente dos empregadores.

A BRISA, fiel ao Trabalhismo Brizolista, é contra o fim da unicidade e da contribuição sindical, embora sabendo ser um tema polêmico dentro do meio sindical e do próprio campo da esquerda popular e democrática. Porém preferimos ficar ao lado do pensamento de Darcy Ribeiro que em seu último discurso no Senado Federal defendeu com veemência a unicidade e a contribuição sindical como grandes obras de Getúlio Vargas.

Nas palavras de mestre Darcy Ribeiro:

"A contribuição sindical é a maior invenção social brasileira. Ela está na base de um sindicalismo frondoso que floresceu aqui, um dos maiores do mundo, porque cada sindicato que se organizava encontrava um modo de ter uma ajuda, uma verba tirada de todos os operários, correspondente a um dia de salário, dividido em doze prestações. Nem o próprio operário sentia, porque era descontado pelo patrão na folha de salário e entregue ao Governo — uma parte ficava com o Ministério da Educação.

Essa invenção não tem similar, mas alguns doidos alucinados que querem acabar com ela, querem a contribuição voluntária. Pode ser que os sindicatos dos metalúrgicos — o que eu duvido — consigam se organizar com a contribuição voluntária, mas 99% dos sindicatos não se organizarão, desaparecerão. Ou seja, um dos maiores movimentos sindicais do mundo, que envolve milhões de trabalhadores, que são defendidos sejam ou não membros do sindicato, isso tudo pode ruir pelo sectarismo, tipo de pendor udenista antioperário, antitrabalhador.

Outro feito fundamental de Getúlio, de que Jango e nós somos herdeiros, é a unicidade sindical. A unicidade sindical dá possibilidade de a classe operária ter atuação política, de estar presente no quadro nacional. O que pretendem hoje alguns partidos, inclusive alguns partidos chamados de esquerda, como o PT, que acaba de fazer essa proposição, é extinguir a unicidade sindical para adotar o sistema norte-americano, de um sindicato para cada empresa, o que acaba com o sindicalismo, o que acaba com o movimento operário. É uma coisa criminosa, que se deve à inspiração estrangeira, o pluralismo sindical dos financiadores do movimento sindical no mundo, os alemães, os franceses, os norte-americanos. E adotar isso no País é como se jogar fora o nosso passado e adotar o passado norte-americano, o passado inglês".


Saiba mais sobre em:
http://socialismomoreno.blogspot.com/2005/09/ultimo-discurso-no-senado-federal.html

http://portalctb.org.br/site/brasil/15357-ctb-critica-volta-da-proposta-de-reforma-sindical

http://www.ncst.org.br/destaques.php?id=13180

Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina!

"Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina"

No dia 21 de setembro de 2011 o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que proíbe o Estado de Santa Catarina de realizar contrato com Organizações Sociais. Essa decisão já estava transitado em julgado desde 2007, mas o estado conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso.

Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do nosso estado para as OS´s esbarra nessa decisão jurídica e todas as unidades que já estão sob domínio das OS´s, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da SES.

No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas.

As Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OS´s.

No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.

As contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras sem licitação. Até dos servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas.

Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.

Fonte: http://sindsaudesc.blogspot.com/



http://organizacaosocialnao.blogspot.com/

Ato público em defesa do HF e da Educação no dia 15 de outubro. Concentração: às 9h na Praça Nossa Senhora de Fátima, no Estreito, Florianópolis/SC

Saúde e Educação pedem socorro:
Ajude a salvar o Hospital Florianópolis e as Escolas Públicas!

O governo Raimundo Colombo – seguindo Luiz Henrique e Pavan - quer passar os hospitais públicos catarinenses para as Organizações Sociais (OS). Isso significa que o governo pega o dinheiro dos impostos que você paga e entrega para uma empresa da área da saúde lucrar. Na prática só vai ter atendimento de saúde quem tiver muito dinheiro para pagar. Organização Social só é boa para as empresas que recebem o repasse do governo. A tática do governo é sempre a mesma: inventa uma reforma como desculpa; gasta milhões (nosso dinheiro) e depois dá de bandeja para uma empresa lucrar.

Esse desrespeito também acontece com as escolas públicas. São inúmeras as escolas estaduais fechadas e outras estão em frangalhos. Perguntamos a esse governo: Se é para o Estado economizar por que não acaba com o excesso de mordomias da classe política? Por que deixa na miséria a Saúde, Educação e a Segurança?

Lembre-se: a reforma da Assembleia; as aposentadorias ilegais; os supersalários; os incentivos fiscais a grandes grupos econômicos; privatização do patrimônio público; são pagos com o dinheiro dos nossos impostos.

Ato público em defesa do HF e da Educação
° em defesa da saúde pública e gratuita para todos!;
° pela reabertura imediata do Hospital Florianópolis
100% público e gratuito!;
° contra as Organizações Sociais!;
° pela aprovação imediata da EC 29 para mais verbas
para a saúde!;
° pelos 10% do PIB para a educação!;
° contra a privatização dos Hospitais Universitários!;
° contra a privatização dos correios!

Apoio:
Associações de Moradores:Coloninha, Estreito e Ponta do Leal.
Associações: AHFLOR, APRASC e GENTE DA GENTE.
Sindicatos: Sinergia,Sindsaúde/SC, Sindprevs/SC, Sintrasem, Sindaspi/SC, STIGF, Sintect/SC,Sintaema, MAS, Intersindical, Sindpd/SC, Sintfusc, Sintraturb.
Movimentos: CSPConlutas, CA DE SERVIÇO SOCIAL DA UFSC, Brigadas Populares, MNCR, Mandatos Populares, Movimento por uma Universidade Popular, MPL, Coletivo Bandeira Negra, MMTU/SC e CMS

Trabalhadores dos Correios estão em Greve pela Campanha Salarial e contra a privatização

Trabalhadores dos Correios estão em Greve pela Campanha Salarial e contra a privatização

Começou na quarta-feira, 14/09, em todo o país a greve dos trabalhadores dos Correios. Em Santa Catarina a decisão ocorreu durante a Assembleia da categoria realizada na noite anterior. Cerca de 400 trabalhadores reunidos em Assembleias regionais em todo o estado de SC votaram e decidiram a favor da greve por tempo indeterminado. As reuniões aconteceram em Florianópolis, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó.

A categoria rejeitou a proposta da empresa de Acordo Coletivo apresentado no final da tarde do dia 12/09. Para a diretoria do SINTECT/SC a proposta é vergonhosa e não contempla os anseios dos trabalhadores. Entre os dias 24/08 a 08/09, a diretoria participou de rodadas de negociação da Campanha Salarial da categoria com a ECT. Nas reuniões foram apresentados os itens da pauta de reivindicações. De acordo com a comissão de trabalhadores, responsável pela negociação, em nenhum momento a empresa sinalizou positivamente em atender a categoria.

Durante a Assembleia, que deflagrou a greve, a diretoria do SINTECT/SC colocou em votação a proposta do Acordo oferecido pela ECT, e repetindo a decisão da grande maioria dos sindicatos no país, mais uma vez a proposta foi rejeitada pelos trabalhadores.

De acordo com o encaminhamento aprovado pela categoria será mantida a proposta dos Ecetistas que exige 24.76% das perdas de 1994/2002; Piso Salarial de R$ 1.635,00; Aumento real e linear de R$ 400,00; Vale alimentação de R$ 30.00; Vale cesta de R$ 300.00.

Além disso, a categoria luta para que sejam realizados Concursos Públicos para a contratação de mais funcionários, pela revogação da lei que institui a MP 532, que agora está denominada como PLV 21/2001, e que em seu texto privatiza os Correios. A diretoria está organizando os trabalhadores em todo estado e vai realizar Assembleias para avaliação do movimento.

Acompanhe a greve em SC e em todo o país:
http://www.sintectsc.org.br/conteudo.php?

Frente Nacional dos Torcedores organiza ato FORA RICARDO TEIXEIRA! Dia 01/10, sábado, às 10h no Largo da Alfândega em Florianópolis. Participe!

Somos a Frente do Torcedor

Por um futebol justo, democrático e popular, aqui estamos. Pela transparência nas instâncias esportivas, aqui lutamos. Pelo sentimento único e exclusivo de quem vive arquibancada, aqui nos entregamos.

Só quem vive de arquibancada sabe o que é ser torcedor. Só quem vive de arquibancada sabe o que é futebol-amor. A luta não vai parar. Ricardo Teixeira, o ditador nefasto do futebol nacional vai cair. E, com ele, outros muitos safados, canalhas, tiranos, também vão cair. Uma nova política para o futebol é o que propomos. Pelo resgate do futebol popular, afinal, o futebol é, foi, e sempre será do povo!

Do futebol, pensamos em uma nova sociedade. Do futebol, pensamos em uma vida mais justa. Do futebol, amamos a bola, a arquibancada. Somos a galera, somos a Frente do Torcedor. A Frente ampla que luta pelos direitos do Torcedor. A Frente, que não importa nada, sempre vai lutar pelo futebol de verdade.

O ódio ao futebol moderno está nos nossos olhos, e pela punição desse crime contra a humanidade, eternamente iremos nos manifestar. Não hesitaremos, não deixaremos um camarada na estrada, não vamos parar, não vamos desistir. Vamos ficar! Lutar, resistir, e vencer! Nem que para isso nossas vidas sejam entregues à luta. Do que vale uma vida sem ideal. E, do que vale a morte quando se morre lutando? A Frente é eterna porque o futebol é eterno, e sem torcedor não há futebol, e sem futebol não há vida.

Vamos Frente, vamos! Que o Teixeira, derrubamos...

Somos a Frente dos Torcedores, e lutaremos para sempre...



Torcedores Catarinenses,

Amanhã, sábado, 1º de Outubro, às 10hs, a Frente nacional dos Torcedores deve iniciar uma série de protestos contra Ricardo Teixeira em várias capitais brasileiras.

Em Florianópolis, não será diferente!

No Largo da Alfândega, estaremos lutando por democracia e justiça no futebol! Abaixo a ditadura de Teixeira!

Sem partido político, sem governo! A Frente marcha pelo futebol justo, democrático e popular. Pelo futebol do povo, pelo futebol da arquibancada! LEVE SEU CARTAZ OU FAIXA "FORA RICARDO TEIXEIRA - WWW.FRENTEDOSTORCEDORES.COM.BR"!

Fora Ricardo Teixeira!
Largo da Alfândega - amanhã - 1/10/2011 - 10hs - Florianópolis

Contato: Iara (48) 8461-1663 ou João (21) 8025-8627

Chávez vs. Obama: Enfrentando as eleições presidenciais

Chávez vs. Obama: Enfrentando as eleições presidenciais
"Estímulo Capitalista" vs. "Recuperação econômica socialista"

por James Petras

Obama e Chávez. Dois presidentes em exercício candidatam-se à reeleição em 2012, Hugo Chávez na Venezuela e Barack Obama nos Estados Unidos. O que torna estas duas corridas eleitorais significativas é que representam duas respostas opostas à crise econômica global: Chávez, de acordo com o seu programa socialista democrático, continua a aplicar políticas de promoção de investimento público de larga escala e longo prazo nas áreas do emprego, do bem-estar social e do crescimento econômico; Obama, guiado pelo seu compromisso ideológico com o capitalismo financeiro das grandes empresas, despeja milhares de milhões de dólares no resgate dos especuladores da Wall Street, concentra-se na redução do déficit público e na redução de impostos, enquanto oferece subsídios governamentais às empresas na esperança de que os bancos voltem a emprestar e o sector privado volte a investir.

Obama espera que o sector privado comece a contratar os desempregados. A estratégia de Chávez dirige-se para um aumento da procura interna popular através do aumento dos salários sociais. A estratégia de Obama dirige-se para o enriquecimento da elite, contando com um efeito de gotejamento para a base da sociedade (trickle down effect). O programa de recuperação econômica de Chávez baseia-se no sector público, o estado, que toma a dianteira face às crises induzidas pelo mercado capitalista e à incapacidade de investimento do sector privado. O programa de recuperação de economia e do emprego de Obama depende inteiramente do sector privado, utilizando benefícios fiscais para estimular investimentos domésticos que possam gerar emprego.

De acordo com os especialistas e os politólogos, o desempenho socioeconômico de cada um dos Presidentes será decisivo para as suas reeleições em 2012.

Medindo o desempenho dos presidentes Chávez e Obama face à crise econômica

Durante os últimos três anos, ambos os presidentes enfrentaram crises só cio profundas, das quais resultaram um aumento do desemprego, uma recessão econômica e a exigência, por parte da população, de que a formulação de um programa de recuperação da economia fosse politicamente liderada.

O presidente Chávez respondeu a essa exigência através de um largo programa de investimento público em programas sociais. Milhares de milhões foram investidos num programa de urbanização destinado a construir um milhão de casas nos próximos anos. Chávez diminuiu as tensões militares e reduziu os conflitos fronteiriços negociando um acordo político com o regime de direita do colombiano Santos.

Chávez aumentou o salário mínimo, a segurança social e os pagamentos de pensões, aumentando assim o consumo das camadas de baixos rendimentos, estimulando a procura e aumentando o lucro das pequenas e médias empresas. O estado também iniciou projetos infraestruturais de grande porte, dos quais se destacam as auto-estradas e transportes em geral, criando assim emprego em atividades de grande intensidade. O governo Chávez manteve o nível de vida ao controlar os preços alimentares e de outros bens essenciais, o que beneficiou a procura popular em detrimento dos lucros dos donos dos supermercados. O governo Chávez nacionalizou minas de ouro lucrativas e repatriou as reservas ultramarinas de forma a poder financiar o seu programa de recuperação econômica baseado no aumento da procura, abstendo-se de dar benefícios fiscais aos ricos e de resgatar bancos falidos e empresas privadas.

Obama recusou todo e qualquer grande investimento público de longo prazo destinado a criar empregos: a sua proposta de "Empregos para a América" reduzirá temporariamente, na melhor das hipóteses, o desemprego em menos de 0,5%. Prosseguindo as políticas em favor dos acionistas da Wall Street, Obama envolveu-se profundamente na redução do déficit, ou seja, em cortes de grande amplitude ao nível da despesa pública, especialmente na sua vertente social. Obama, com o apoio da extrema-direita, concordou com as propostas regressivas de cortes nos impostos destinados a financiar a popular Medicare, a Medicaid e os programas da Segurança Social. A sua proposta de financiamento do programa "Empregos para a América" dependem dos cortes na taxa para a Segurança Social, o que garantidamente, resultará numa redução dos pagamentos e num déficit, ou pior, facilitará a privatização – oferecendo a Segurança Social à Wall Street, uma ameixa de três trilhões de dólares.

Obama ignora a execução das hipotecas de mais de 10 milhões de famílias – aumentando o número de sem-abrigo e a degradação da habitação – de forma a poder resgatar os bancos e as suas hipotecas fraudulentas.

Obama aumentou as despesas militares, multiplicou as tropas em combate no estrangeiro, as operações terroristas clandestinas e o aparato da espionagem interna, aumentando assim os déficits em detrimento de investimentos produtivos na educação, no desenvolvimento tecnológico e na promoção das exportações.

Ao contrário de Chávez, que indexou as pensões e os salários à inflação e reforçou o controlo dos preços, Obama congelou os salários federais e os pagamentos da Segurança Social, o que resultou num decréscimo de 7% do rendimento real ao longo dos últimos três anos.

Segundo os mais recentes dados do Instituto de Censos dos Estados Unidos (Setembro 2011), durante a presidência de Obama, 46,2 milhões de americanos são pobres, o maior número de sempre. O rendimento familiar médio caiu 2,3% entre 2009 e 2010. O número de americanos pobres aumentou de 13,2% em 2008 para 15,1% em 2010. Quase uma em cada quatro crianças vivia na pobreza em 2010, e mais de 2,6 milhões de cidadãos americanos caíram na pobreza num único ano. Por outro lado, e na linha da política econômica do gotejamento levada a cabo por Obama, o número de americanos ricos – que ganham mais de 100 mil dólares – sofreu pouco, ou nada: lojas especializadas no sector do luxo, como a Tiffany's, dão conta de um aumento de 15% nas vendas.

Os 10% mais pobres da população foram aqueles que sofreram mais, uma queda no rendimento de 12,1% entre 2009 e 2010, enquanto os 10% mais ricos viram o seu rendimento diminuir 1,5%. Dos 34 membros da OCDE, os Estados Unidos têm, juntamente com o México, o Chile e Israel, o maior índice de desigualdade entre as classes sociais. As políticas de estímulo "de cima para baixo" de Obama salvaram os banqueiros sacrificando a classe trabalhadora e a classe média.

As conseqüências político-econômicas do top down de Obama e do bottom up de Chávez são gritantes em todos os aspectos. A Venezuela cresceu 3,6% na primeira metade de 2011 enquanto os Estados Unidos estagnaram a menos de 2%. Ainda pior, durante a segunda metade do ano, Obama e os seus assessores confessaram temer que os Estados Unidos se estivessem a dirigir para um processo de recessão dupla intercalada por um período de recuperação, ou seja, para um repique recessivo (double dip recession). O Presidente do Banco Central Venezuelano, ao contrário, previu um crescimento acelerado em 2012.

Enquanto o desemprego norte-americano se mantém acima dos 9%, e mesmo a mais de 19% se combinado com o sub-emprego, na Venezuela, os vastos investimentos públicos feitos no sector imobiliário e em infraestruturas estão a gerar empregos e a diminuir o número de desemprego e sub-emprego no mercado de trabalho formal e informal. A condescendência de Obama para com os banqueiros da Wall Street e os falcões da redução do déficit, assim como o amplo aumento das despesas em guerras no estrangeiro e aparato securitário interno, levou à bancarrota do tesouro. Pelo contrário, Chávez nacionalizou o lucrativo sector privado das minas, dos bancos e das empresas de energia e diminuiu as tensões militares para aumentar as verbas dos programas sociais, tal como subsídios alimentares. As reduções do déficit de Obama levaram a despedimentos massivos no sector da educação e dos serviços sociais.

As despesas sociais de Chávez aumentaram o número de universidades públicas, de escolas básicas e secundárias e de hospitais. Milhões de pessoas perderam as suas casas e Obama ignorou os despejos forçados feitos pelos bancos de crédito, enquanto Chávez começou a resolver o problema da habitação com 1 milhão de novas casas.

Obama empresta dinheiro a custo zero a bancos privados que são incapazes de emprestar às empresas produtivas que criam emprego, preferindo especular em ativos estrangeiros (brasileiros) cujas taxas de juro são mais elevadas. Chávez investe diretamente em programas infraestruturais de trabalho intensivo, na auto-suficiência econômica e no desenvolvimento de centrais elétricas, refinarias e fundições.

Como resultado da sua estratégia econômica reacionária "de cima para baixo" e das ameaças públicas de cortes em programas sociais básicos como a Medicare, a Medicaid e a Segurança Social, a popularidade de Obama desceu de 80% para 40% ao longo dos últimos três anos e continua a descer. Para além disso, as suas políticas militaristas e pró Wall Street – que aprofundam e alargam as guerras e operações terroristas de Bush e Rumsfeld – viraram o cenário político americano ainda mais para a extrema-direita. Neste último trimestre de 2011, Obama parece vulnerável a uma derrota eleitoral.

O presidente Chávez, ao contrário, impulsionado pela recuperação econômica, baseada em programas positivos de expansão social e investimento público, viu a sua popularidade aumentar de 43% em Março de 2010 para 59,3% em 7 de Setembro de 2011. A oposição apoiada pelo Estados Unidos, está fragmentada, fraca e incapaz de contrariar a percepção esmagadoramente positiva que a população tem da urbanização e dos projetos infraestruturais que beneficiam os trabalhadores, as empresas de construção e os empreiteiros.

Chávez é vulnerável no que toca a questões de segurança, corrupção administrativa e ineficácia. Mas é visto como tendo dado passos importantes para corrigir estas áreas problemáticas. Polícias formados por uma nova academia fazem um policiamento de proximidade honesto e eficiente, o qual, nos projetos piloto, reduziu o crime violento em 60%. Esforços no que toca a acabar com a corrupção e a ineficácia burocrática estão ainda pendentes.

Conclusão

A comparação entre as presidências de Chávez e de Obama mostra-nos um contraste agudo entre um programa de recuperação da economia de "baixo para cima" (bottom up), socialista e informado e um programa fracassado de estímulo capitalista de "cima para baixo" (top down). Enquanto o público americano exprime a sua hostilidade face à pilhagem do tesouro por parte da banca privada, às ameaças do governo em relação ao que resta do sistema de segurança social, e à incapacidade de Obama no que toca à redução dos níveis, persistentemente elevados, de desemprego e sub-emprego, a popularidade de Chávez aumenta, juntamente com o otimismo de três quintos do eleitorado em relação ao seu mandato. Se o governo de Chávez prosseguir e aprofundar o seu programa de estímulos econômicos "de baixo para cima", se a economia continuar a crescer, e ele recuperar do cancro, é muito provável que obtenha em 2012 uma vitória esmagadora.

Pelo contrário, se Obama continuar a submeter-se aos interesses das grandes empresas e da elite financeira, enquanto corta e queima os programas sociais, continuará o seu caminho descendente rumo a uma bem merecida derrota e ao esquecimento.

A recuperação econômica da Venezuela através de programas sociais avançados é uma mensagem poderosa endereçada ao povo americano: existe uma alternativa às políticas econômicas de top down: chama-se socialismo democrático e o presidente Chávez é o seu defensor, que fala e trabalha para o povo, e que assim se opõe ao vigarista Obama que fala para o povo e trabalha para os ricos.

O original encontra-se em

http://www.globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=26617 . Tradução de MQ.

Este artigo encontra-se em http://resistir.info

Discurso na íntegra do Presidente da Autoridade Nacional Palestina durante a 66ª Assembléia-Geral da ONU.

Texto integral oficial do discurso do presidente Mahmoud Abbas na ONU em 23/9/2011

Sr. Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas,

Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas,

Excelências, senhoras e senhores,

Antes de mais nada, eu gostaria de dar meus parabéns para o Sr. Nassir Abdulaziz Al-Nasser por ter aceitado a presidência da Assembleia para esta sessão, e lhe desejo todo sucesso.

Reafirmo hoje meus sinceros parabéns, em nome da Organização para a Libertação da Palestina e do povo palestino, para o governo e o povo do Sudão do Sul por sua merecida admissão como membro pleno das Nações Unidas, desejando-lhes progresso e prosperidade.

Felicito também o Secretário-Geral, Sr. Ban Ki-moon, por sua eleição para um novo mandato à frente da Organização das Nações Unidas. Essa renovação da confiança reflete o reconhecimento do mundo por seus esforços, o que fortaleceu o papel das Nações Unidas.

Excelências, senhoras e senhores,

A Questão Palestina está intrinsecamente relacionada com as Nações Unidas, por meio das resoluções aprovadas por seus diversos órgãos e agências e pelo papel essencial e elogiável da United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East [Agência das Nações Unidas de Ajuda Humanitária e Emprego para os Refugiados Palestinos no Oriente Médio] - UNRWA - que representa a responsabilidade internacional em relação à situação dos refugiados palestinos, vítimas da Al-Nakba (catástrofe) de 1948. Aspiramos e buscamos um papel maior e mais eficaz para as Nações Unidas no que diz respeito ao trabalho para alcançar uma paz justa e abrangente em nossa região, que assegure os inalienáveis, legítimos direitos nacionais do povo palestino, tal como definido pelas resoluções de legislação internacional das Nações Unidas.

Excelências, senhoras e senhores,

Um ano atrás, nesta mesma época, líderes eminentes, neste salão, dirigiram os esforços de paz, estagnados em nossa região. Todos tinham grandes esperanças para uma nova rodada de negociações sobre o estatuto final, que começara no início de setembro em Washington, sob os auspícios diretos do presidente Barack Obama e com a participação do Quarteto, e com a participação do Egito e da Jordânia, para chegar a um acordo de paz em um ano. Entramos nessas negociações com corações abertos, ouvidos atentos e intenções sinceras, e estávamos prontos, com nossos documentos, artigos e propostas. Mas as negociações fracassaram apenas algumas semanas após seu lançamento.

Depois disso, não desistimos e mantivemos nossos esforços em relação a iniciativas e contatos. Ao longo do ano passado deixamos não deixamos de bater em nenhuma porta, tentamos todos os canais, tomamos todos os caminhos e abordamos todos os aspectos formais ou informais de influência e estatura. Consideramos, positivamente, as várias idéias e propostas e iniciativas apresentadas por muitos países e partidos. Mas todos esses esforços sinceros empreendidos pelas partes internacionais foram repetidamente destruídos pelas posições do governo israelense, que rapidamente acabou com as esperanças suscitadas pelo lançamento das negociações em setembro passado.

A questão central aqui é a recusa do governo israelense em comprometer-se com os termos de referência para as negociações, que se baseiam no direito internacional e nas resoluções das Nações Unidas, [governo] que freneticamente continua a intensificar a construção de colônias no território do Estado da Palestina.

As atividades relacionadas às colônias representam o núcleo da política de ocupação militar colonial das terras do povo palestino e toda a brutalidade da agressão e da discriminação racial contra o nosso povo que essa política acarreta. Essa política, que constitui uma violação do direito humanitário internacional e das resoluções das Nações Unidas, é a principal causa para o fracasso do processo de paz, o colapso de dezenas de oportunidades, e o enterro das grandes esperanças que surgiram quando da assinatura da Declaração de Princípios, em 1993, entre a Organização para a Libertação da Palestina e Israel, no sentido de alcançar uma paz justa que daria início a uma nova era em nossa região.

Os relatórios das missões das Nações Unidas, bem como de várias instituições israelenses e das sociedades civis, transmitem uma imagem terrível sobre o tamanho da campanha de colonização, da qual o governo israelense não hesita em se gabar e que continua a executar por meio do confisco sistemático de terras palestinas e da construção de milhares de unidades de novas colônias em diversas áreas da Cisjordânia, especialmente em Jerusalém oriental, e da construção acelerada do Muro de anexação, que consome grandes extensões da nossa terra, dividindo-a em ilhas separadas e isoladas e cantões, destruindo a vida familiar, as comunidades e os meios de subsistência de dezenas de milhares de famílias. A potência ocupante também continua a recusar licenças para nosso povo construir na Jerusalém oriental ocupada, ao mesmo tempo que intensifica sua campanha de décadas de demolição e confisco de casas, desalojando os proprietários e residentes palestinos no âmbito de uma política multifacetada de limpeza étnica destinada a empurrá-los para longe de sua pátria ancestral. Além disso, foram emitidas ordens para a expulsão de representantes eleitos da cidade de Jerusalém. A potência ocupante também continua a realizar escavações que ameaçam nossos lugares santos, e seus postos de controle militar [checkpoints, no original] impedem nossos cidadãos de ter acesso a suas mesquitas e igrejas, e continua a cercar a Cidade Santa com um círculo de colônias destinadas a separar a Cidade Santa do resto das cidades palestinas.

A ocupação corre contra o tempo para redesenhar as fronteiras de nossa terra, de acordo com o que quer, e para impor um fato consumado que muda a realidade e que está minando a possibilidade real da existência do Estado da Palestina.

Ao mesmo tempo, a potência ocupante continua a impor o seu bloqueio à Faixa de Gaza e a atingir alvo civis palestinos em assassinatos, ataques aéreos e bombardeios de artilharia, persistindo com a sua guerra de agressão de três anos atrás, em Gaza, que resultou na destruição maciça de casas, escolas, hospitais e mesquitas, e em milhares de mártires e feridos.

A potência ocupante também continua suas incursões em áreas da Autoridade Nacional Palestina por meio de ataques, prisões e assassinatos nos checkpoints. Nos últimos anos, as ações criminosas das milícias de colonos armados, que gozam da proteção especial do exército de ocupação, intensificou-se com a perpetração de ataques freqüentes contra nosso povo, tendo como alvo casas, escolas, universidades, mesquitas, campos, plantações e árvores. Apesar de nossas repetidas advertências, a potência ocupante não agiu para conter esses ataques, e nós a consideramos totalmente responsável pelos crimes dos colonos.

Estes são apenas alguns exemplos da política de ocupação colonial israelense, e essa política é responsável pelo fracasso continuado das sucessivas tentativas internacionais para salvar o processo de paz.

Essa política destruirá as chances de alcançar a solução de dois Estados, sobre a qual há consenso internacional, e aqui eu faço uma advertência em voz alta: a política de colonização ameaça também minar a estrutura da Autoridade Nacional Palestina e até mesmo acabar com sua existência.

Além disso, enfrentamos atualmente a imposição de novas condições, não apresentadas previamente, condições que vão transformar o conflito que grassa na nossa inflamada região num conflito religioso e numa ameaça para o futuro de um milhão e meio de palestinos cristãos e muçulmanos, cidadãos de Israel, tópico que rejeitamos; é-nos impossível aceitar ser arrastados [para esse conflito].

Todas essas ações, tomadas por Israel em nosso país, são unilaterais e não têm base em nenhum dos acordos anteriores. Na verdade, o que testemunhamos é uma aplicação seletiva dos acordos, destinada a perpetuar a ocupação. Israel reocupou as cidades da Cisjordânia por meio de uma ação unilateral, e restabeleceu a ocupação civil e militar por meio de uma ação unilateral, e é Israel que determina se um cidadão palestino tem ou não o direito de residir em qualquer parte do território palestino. E está confiscando nossa terra e nossa água e obstruindo nosso movimento, bem como a circulação de mercadorias. E é Israel que obstrui nosso destino. Tudo isso é unilateral.

Excelências, senhoras e senhores,

Em 1974, nosso falecido líder Yasser Arafat veio a esta sala e garantiu aos membros da Assembleia Geral a nossa busca afirmativa pela paz, pedindo que as Nações Unidas reconhecessem os direitos nacionais inalienáveis do povo palestino, afirmando: "Não deixe o ramo de oliveira cair de minha mão ".

Em 1988, o presidente Arafat novamente se dirigiu à Assembléia Geral, reunida em Genebra para ouvi-lo, e apresentou o programa de paz aprovado pelo Conselho Nacional Palestino na sessão realizada naquele ano na Argélia.

Quando adotamos esse programa, estávamos dando um passo doloroso e muito difícil para todos nós, especialmente para aqueles que, como eu, foram forçados a deixar suas casas e suas cidades e aldeias, levando apenas alguns dos nossos pertences, nossa dor, nossas lembranças e as chaves de nossas casas para os campos de exílio e para a diáspora da Nakba de 1948, uma das piores operações de desenraizamento, de destruição e de remoção de uma sociedade vibrante e coesa, que vinha contribuindo de modo pioneiro e protagonista no renascimento cultural, educacional e econômico do Oriente Médio árabe.

No entanto, porque acreditamos na paz e por causa de nossa convicção na legislação internacional, e porque tivemos a coragem de tomar decisões difíceis para o nosso povo, e na ausência absoluta de justiça, decidimos adotar o caminho da justiça relativa - justiça que é possível e que poderia corrigir parte da grave injustiça histórica cometida contra nosso povo. Assim, concordamos em estabelecer o Estado da Palestina em apenas 22% do território da Palestina histórica - em todo o território palestino ocupado por Israel em 1967.

Ao dar esse passo histórico, bem acolhido pelos Estados do mundo, fizemos uma enorme concessão a fim de alcançar um compromisso histórico que permitisse que a paz fosse feita na terra da paz.

Nos anos que se seguiram – a partir da Conferência de Madri e nas negociações de Washington que levaram ao acordo de Oslo, assinado há 18 anos no jardim da Casa Branca e relacionado com as cartas de reconhecimento mútuo entre a OLP e Israel –, perseveramos e tratamos de maneira positiva e responsável todos os esforços para a realização de um acordo de paz duradouro. No entanto, como dissemos antes, todas as iniciativas e conferências, cada nova rodada de negociações e cada movimento, foram destruídos na rocha do projeto israelense de expansão da colonização.

Excelências, senhoras e senhores,

Confirmo, em nome da Organização para a Libertação da Palestina, o único representante legítimo do povo palestino, que permanecerão assim até o fim do conflito, em todos os seus aspectos e até a resolução de todas as questões do estatuto final, os pontos seguintes:

1. O objetivo do povo palestino é o reconhecimento de seus ​​direitos nacionais inalienáveis em seu Estado independente da Palestina, com Jerusalém oriental como capital, em todas as terras da Cisjordânia, incluindo Jerusalém oriental e Faixa de Gaza – que Israel ocupou na guerra de junho de 1967 –, em conformidade com as resoluções de legislação internacional e com o reconhecimento de uma solução justa e acordada para a questão dos refugiados da Palestina, em conformidade com a Resolução 194, de acordo com o estipulado na Iniciativa Árabe de Paz, que apresentou a solução do consenso árabe para resolver o núcleo do conflito árabe-israelense e alcançar uma paz justa e abrangente. A isso aderimos e é isso que trabalhamos para alcançar. Alcançar a paz desejada também exige a libertação de prisioneiros políticos e detidos em prisões israelenses sem demora.

2. A OLP e o povo palestino aderiram à renúncia da violência e rejeitam e condenam o terrorismo em todas suas formas, especialmente o terrorismo de Estado, e aderiram a todos os acordos assinados entre a Organização de Libertação da Palestina e Israel.

3. Aderimos à opção de negociar uma solução duradoura para o conflito, de acordo com as resoluções da legislação internacional. Aqui, eu declaro que a Organização para a Libertação da Palestina está pronta para retornar imediatamente à mesa de negociações, baseada nos termos de referência adotados com base na legislação internacional e da cessação completa das atividades de colonização.

4. Nosso povo continuará sua resistência popular pacífica à ocupação israelense, bem como à colonização, às políticas de apartheid e à construção do muro de anexação racista, e recebem apoio por sua resistência, o que é compatível com o direito humanitário internacional e com as convenções internacionais, e contam com a ajuda de pacifistas de Israel e de todo o mundo, refletindo um exemplo impressionante, inspirador e corajoso da força desse povo indefeso, armado apenas com seus sonhos, coragem, esperança e palavras de ordem diante de balas, tanques, gás lacrimogêneo e buldôzeres.

5. Ao trazer nossa situação e nosso caso a este pódio internacional, confirmamos a nossa confiança na opção política e diplomática, confirmamos que não tomaremos medidas unilaterais.Nossos esforços não são destinados a isolar ou deslegitimar Israel; queremos ganhar legitimidade para a causa do povo da Palestina. Apenas visamos deslegitimar as atividades da colonização, da ocupação, do apartheid e a lógica da força implacável, e acreditamos que todos os países do mundo estão conosco a esse respeito.

Estou aqui para dizer, em nome do povo palestino e da Organização para a Libertação da Palestina: estendemos nossas mãos ao governo e ao povo israelense para construir a paz. Digo-lhes: vamos com urgência construir juntos um futuro para nossas crianças, em que elas possam desfrutar de liberdade, segurança e prosperidade. Vamos construir as pontes do diálogo em vez de checkpoints e muros de separação, e construir relações de cooperação com base na paridade e na equidade entre dois Estados vizinhos – Palestina e Israel – em vez de políticas de ocupação, colônias, guerra e eliminação do outro.

Excelências, senhoras e senhores,

Apesar do direito inquestionável de nosso povo à autodeterminação e à independência de nosso Estado, conforme estipulado nas resoluções internacionais, aceitamos, nos últimos anos, o engajamento no que parecia ser um teste da nossa dignidade, direito e elegibilidade. Nos dois últimos anos, nossa autoridade nacional implementou um programa de construção das instituições de nosso Estado. Apesar da situação extraordinária e dos obstáculos impostos pelos israelenses, lançamos um projeto sério e extenso, que incluiu a implementação de planos para aprimorar e fazer avançar o judiciário e o aparato para a manutenção da ordem e da segurança, para desenvolver os sistemas administrativo, financeiro e de supervisão, para atualizar o desempenho das instituições e aumentar a autossuficiência, para reduzir a necessidade de ajuda externa. Com o grato apoio dos países árabes e as doações de países amigos, uma série de grandes projetos de infraestrutura têm sido executados, com foco em vários aspectos do serviço, e com especial atenção às zonas rurais e marginalizadas.

Em meio a esse grande projeto nacional, temos reforçado o que, buscamos, sejam as características do nosso Estado: a preservação da segurança do cidadão e da ordem pública, para a promoção da autoridade judicial e do estado de direito; o fortalecimento do papel das mulheres por intermédio de legislação, leis e participação; a garantia à proteção das liberdades públicas e o fortalecimento do papel das instituições da sociedade civil; a institucionalização de regras e regulamentos para assegurar a responsabilidade e a transparência no trabalho de nossos ministérios e departamentos; o enraizamento dos pilares da democracia como base para a vida política palestina.

Quando a divisão atingiu a unidade, as pessoas e as instituições de nossa pátria, estávamos determinados a adotar o diálogo para a restauração da nossa unidade. Conseguimos, meses atrás, alcançar a reconciliação nacional e esperamos acelerar sua implementação nas próximas semanas. O pilar central dessa reconciliação foi que ela voltasse para o povo por intermédio de eleições legislativas e presidenciais em um ano, porque o Estado que queremos será um Estado caracterizado pelo império da lei, pelo exercício democrático e a proteção das liberdades e da igualdade de todos os cidadãos, sem discriminação, e a transferência de poder por meio das urnas.

Os relatórios emitidos recentemente pela Organização das Nações Unidas, pelo Banco Mundial, pelo Ad Hoc Liaison Committee (AHLC) e pelo Fundo Monetário Internacional confirmam e elogiam o que foi realizado, considerando-o um modelo notável e sem precedentes. A conclusão de consenso da AHLC, há poucos dias, descreveu o que foi realizado como uma "notável história de sucesso internacional" e confirmou a disposição do povo palestino e suas instituições para a independência imediata do Estado da Palestina.

Excelências, senhoras e senhores,

Não é mais possível corrigir o problema do bloqueio do horizonte das negociações de paz com os mesmos meios e métodos de insucesso repetidamente testados e comprovados nos últimos anos. A crise é muito profunda para ser negligenciada, e o mais perigoso são as tentativas de simplesmente contorná-la ou adiar sua explosão.

Não é nem possível, nem prático, nem aceitável retornar à negociação, como de costume, como se tudo estivesse bem. É inútil entrar em negociações sem parâmetros claros e na ausência de credibilidade e de um calendário específico. As negociações serão insignificantes enquanto o exército de ocupação continuar a consolidar a ocupação em vez de encerrá-la, e continuar a mudar a demografia de nosso país a fim de criar uma nova base sobre a qual alterar as fronteiras.

Excelências, senhoras e senhores,

Este é o momento da verdade e meu povo está esperando para ouvir a resposta do mundo. Ele permitirá que Israel continue com a ocupação, a única ocupação do planeta? Permitirá a Israel manter-se como um Estado acima da lei e da responsabilidade? Permitirá a Israel continuar rejeitando as resoluções do Conselho de Segurança, da Assembléia Geral das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça e as posições da esmagadora maioria dos países do mundo?

Excelências, senhoras e senhores,

Estou diante de vocês hoje, [vindo] da Terra Santa, a terra da Palestina, a terra de mensagens divinas, da ascensão do Profeta Muhammad (que a paz esteja com Ele), o local de nascimento de Jesus Cristo (a paz esteja com Ele), para falar em nome do povo palestino, em sua pátria e na diáspora, para dizer, depois de 63 anos de sofrimento da Nakba em curso: basta. É tempo de o povo palestino ganhar sua liberdade e independência.

Chegou a hora de acabar com o sofrimento e a situação difícil de milhões de refugiados palestinos na pátria e na diáspora, alguns deles forçados a refugiar-se mais de uma vez em diferentes lugares do mundo, de acabar com seu deslocamento e de reconhecer os seus direitos.

Num tempo em que os povos árabes afirmam sua busca pela democracia – a Primavera Árabe –, a hora é agora para a Primavera Palestina, o tempo da independência.

Chegou a hora de nossos homens, de nossas mulheres e crianças terem uma vida normal, para que sejam capazes de dormir sem esperar pelo pior que o dia seguinte trará; para que as mães tenham certeza de que seus filhos voltarão para casa, sem medo de sofrer prisão, morte ou humilhação; para que os estudantes sejam capazes de ir para suas escolas e universidades sem checkpoints. Chegou o momento de as pessoas doentes serem capazes de chegar aos hospitais normalmente, e de nossos agricultores serem capazes de cuidar de sua boa terra sem medo de que a ocupação confisque seu terreno e sua água, aos quais o muro impede o acesso, ou o medo dos colonos, para os quais as colônias vêm sendo construídas em nosso território, e que arrancam e queimam oliveiras centenárias. O tempo chegou para os milhares de prisioneiros serem libertados das prisões, a fim de voltar a suas famílias e a seus filhos, para tomar parte na construção de sua pátria e da liberdade que sacrificaram.

Meu povo deseja exercer seu direito de desfrutar de uma vida normal, como o resto da humanidade. Eles acreditam naquilo que o grande poeta Mahmoud Darwish disse: Estar aqui, ficar aqui, permanente aqui, eterno aqui, e temos um objetivo, um, um: ser.

Excelências, senhoras e senhores,

Nós apreciamos e valorizamos profundamente as posições de todos os Estados que apoiaram a nossa luta e nossos direitos, e que reconheceram o Estado da Palestina na sequência da Declaração de Independência, em 1988, bem como os países que recentemente reconheceram o Estado da Palestina e aqueles que elevaram o nível de representação da Palestina nas suas capitais. Também saúdo o Secretário-Geral, que disse há poucos dias que o Estado palestino deveria ter sido estabelecido anos atrás.

Tenham a certeza de que esse apoio, para nosso povo, é mais valioso do que vocês possam imaginar, pois isso os faz sentir que alguém ouve suas narrativas e que sua tragédia, os horrores da Nakba e da ocupação, pelas quais tem sofrido tanto, não estão sendo ignorados. Isso reforça sua esperança, que deriva da crença de que a justiça é possível neste mundo.A perda de esperança é o inimigo mais feroz da paz e o desespero é o mais forte aliado do extremismo.

Digo: o tempo chegou para o meu povo corajoso e orgulhoso, depois de décadas de deslocamento, de ocupação colonial e de sofrimento incessante, viver como outros povos da terra, livre em uma pátria soberana e independente.

Excelências, senhoras e senhores,

Gostaria de informar que, antes de entregar esta declaração, submeti, na qualidade de Presidente do Estado da Palestina e Presidente do Comitê Executivo da Organização para a Libertação da Palestina, para o Sr. Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas, o pedido de admissão da Palestina, com base nas fronteiras de 4 de junho de 1967, com Al-Quds Al-Sharif [Jerusalém oriental] como sua capital, como membro pleno das Nações Unidas.

Peço ao Sr. Secretário-Geral para agilizar a transmissão de nosso pedido ao Conselho de Segurança, e apelo aos ilustres membros do Conselho de Segurança a votar a favor da nossa adesão plena. Apelo também aos Estados que ainda não reconheceram o Estado da Palestina a fazê-lo.

Excelências, senhoras e senhores,

O apoio dos países do mundo a nosso esforço é uma vitória da verdade, da liberdade, da justiça, da lei e da legislação internacional, oferece um grande apoio para a opção de paz e aumenta as chances de sucesso das negociações.

Excelências, senhoras e senhores,

Seu apoio para o estabelecimento do Estado da Palestina e para sua admissão nas Nações Unidas como membro pleno é a maior contribuição para a paz na Terra Santa.

Agradeço a todos.

Tradução: Baby Siqueira Abrão

A DÍVIDA É ILEGAL E IMORAL

A dívida é ilegal e imoral
Por Elaine Tavares - jornalista

22.09.2011 - No Brasil é assim: tudo pode ser adiado, menos o pagamento das dívidas externa e interna. E isso não é conversa de “esquerdista”. É coisa firmada na lei. Quem explica é Maria Lucia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. Segundo os estudos feitos pelo movimento que luta por uma auditoria, levantados desde as informações oficiais, só no ano de 2010 o orçamento nacional foi consumido em 44,93% (635 bilhões de reais) para pagamento de juros das dívidas. Isso significa que do bolo todo que o governo tem para gastar quase a metade já nasce morto. Da outra metade que resta para investimentos, o governo gasta apenas 2,89% com educação e 3,91 com saúde. Por conta disso, mais de 60% dos brasileiros não tem água tratada nem saneamento. Isso na sétima economia do mundo.

Diante desses números, Fatorelli mostra como e por que a dívida acaba consumindo o dinheiro que deveria servir para dar uma vida melhor à população. Segundo ela, a Constituição, no artigo 166, estabelece que um deputado só pode pedir aumento no orçamento se indicar de onde virão os recursos. Mas se o aumento do orçamento incidir sobre o pagamento do serviço da dívida isso não é necessário. “Isso configura claramente um privilégio e foi aprovado. Está lá, na Constituição”. Da mesma forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define que o orçamento deve ser compatível com o superávit, assim como a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os governantes a cortar gastos no social, mas não os dispensa do pagamento da dívida. Ou seja, a dívida sempre em primeiro lugar, pois, se o governante não pagar, vai preso. “Mas ninguém vai preso se as pessoas morrem nas portas dos hospitais, se as crianças não têm escola”.

Fatorelli explica que o privilégio para o pagamento da dívida segue no desenho das metas da inflação, diretriz de política monetária proposta pelo Fundo Monetário Nacional que é seguida a risca pelo governo brasileiro. Isso se expressou, por exemplo, na criação da taxa Selic, a qual boa parte da dívida esteve e está atrelada. Essa taxa sempre é elevada, cada vez que há um suposto perigo para os investidores. Isso significa que quem investe nos papéis da dívida nunca vai perder.

Conforme Maria Lúcia o governo trabalha com inverdades no que diz respeito à política monetária. Um exemplo é justamente esse de tornar necessário o aumento da taxa Selic para conter a inflação. “Isso não é verdade. Aumentar a taxa Selic não controla a inflação nos preços existentes, porque eles decorrem da privatização. A luz privatizada, a água privatizada, a saúde, etc. O aumento dessa taxa só serve aos que têm papéis da dívida”. Outra conversa furada é a de que o excesso de moeda provoque inflação. “A montanha de dólares que entra no país só acontece porque o próprio governo isenta as empresas multinacionais de imposto. Não é decorrente da circulação de mercadorias reais. É fruto do movimento virtual de papéis”.

A entrada de dinheiro se dá da seguinte forma. Nas operações de mercado aberto (bolsa) que hoje superam meio trilhão de reais, o Banco Central entrega títulos da dívida para os bancos e fica com os dólares. Nessas operações, o Banco Central – que em tese é o Estado brasileiro – só consegue amealhar prejuízos. Em 2009 foram 147 bilhões de prejuízos, em 2010, 50 bilhões e neste primeiro semestre de 2011 já foram 44 milhões. Por conta disso, Fatorelli insiste em dizer que os gestores do Estado são responsáveis sim por essa política que arrocha cada dia mais a vida do povo. Os bancos lucram e o povo é quem paga a conta.

Outra coisa que muito pouca gente sabe - porque a mídia não divulga – é que todo o lucro das empresas estatais é direcionado, por lei, para pagamento da dívida. O mesmo acontece com os recursos que os estados da federação pagam ao governo central. Toda e qualquer privatização que acontece carrega o valor da venda para pagamento da dívida, assim como os recursos que não são utilizados no orçamento também passam para o bolo do pagamento da dívida.

Maria Lúcia Fatorelli afirma que essa é uma estratégia de manutenção de poder e acumulação que não mudou sequer um centímetro com o governo de Lula ou Dilma. Os papéis da dívida rendendo 12% ao mês são o melhor negócio que alguém pode ter. Tanto que em 2010 houve um acréscimo de mais 12 bilionários no Brasil e desse número, oito são banqueiros. A lógica do pagamento da dívida garante risco zero aos investidores, que são os mesmos que financiam as campanhas eleitorais e patrocinam a mídia. Assim, tudo está ligado.

No meio dessa farra de dinheiro público indo para bolsos privados, há uma ilusória distribuição da riqueza. O governo acena com pequenos ganhos aos pobres, como é o caso da bolsa família. Vejam que esse programa consome apenas 12 bilhões ao ano, enquanto a dívida leva 635 bilhões. O governo também coloca como um grande avanço o acesso das classes C e D a produtos baratos e o acesso a crédito e financiamento. Mas na verdade, o que promove é o progressivo endividamento dessas pessoas. Por outro lado, o Brasil tem um modelo tributário que é um dos mais injustos e regressivos. “Quem ganha até dois salários mínimos tem uma carga tributária bem maior do que os demais trabalhadores. E os ricos, no geral, são isentos de imposto. Já os empresários são frequentemente presenteados com deduções generosas, inclusive sobre despesas fictícias, que nunca foram feitas, enquanto os trabalhadores não podem deduzir do imposto despesas reais como aluguel, remédios, óculos”.

A ilusão de que as contas estão boas também se dá na espalhafatosa decisão de pagar adiantado ao FMI, que trouxe dividendos políticos a Lula, mas acarretou em mais rombos aos cofres públicos, tirando dos gastos sociais para colocar no bolso dos banqueiros. Foi um resgate antecipado de títulos da dívida, feito com ágio de até 70%, para que não houvesse qualquer perda aos investidores.

Agora em 2011 o governo de Dilma Roussef iniciou anunciando o corte de 50 bilhões do orçamento, como um “ajuste necessário”. Faltou dizer, necessário para quem? Para os especuladores. Há que pagar a dívida. O Brasil consome um bilhão de reais por dia no pagamento da dívida. Fatorelli procurar dar uma visão concreta do que seria um bilhão. “Imaginem um apartamento, desses bem finos, que custa um milhão de reais. Um bilhão equivaleria a cem edifícios de 10 andares, sendo um apartamento por andar. É isso que sai do nosso país todos os dias”. Não é sem razão que enquanto os trabalhadores são massacrados e não recebem aumento salarial, os bancos tenham auferido um lucro de 70 bilhões de reais no ano passado. É a expressão concreta da regra do mundo capitalista: para que um seja rico, alguém tem de ser escravo.

Na verdade o processo da dívida externa e também da dívida interna deveria sofrer uma auditoria e é nessa luta que um grupo de pessoas anda já há algum tempo. Maria Lúcia Fatorelli foi membro da comissão que auditou as dívidas do Equador, quando o presidente Rafael Correa decidiu realmente saber como funcionava o rolo compressor e ilegal da dívida daquele país. Segundo ela, no Equador, comprovou-se que mais de 70% da dívida era ilegal, fruto de anos e anos de acordos espúrios e irresponsáveis, muito parecidos com os que foram feito no Brasil. Correa decidiu não pagar e 95% dos seus credores aceitaram a proposta sem alarde, pois sabiam que se fossem discutir na justiça internacional correriam o risco de ter de devolver muitos bilhões.

Hoje, no Brasil, uma auditoria provaria muitas ilegalidades e até crimes de lesa pátria. Como explicar, por exemplo, que se pague 12% ao mês aos investidores enquanto o Banco Central brasileiro aplica suas reservas em bancos estrangeiros, que pagam juros pífios? Como aceitar que o Banco Central acumule prejuízos enquanto encha as burras dos investidores dos papéis podres? Por isso que a tão falada crise não pode ser vista como uma mera crise financeira. Ela é social e ambiental, pois coloca o salvamento dos bancos acima até da vida do planeta.

Como funciona o esquema dos papéis podres

Há um mito de que no mundo capitalista quem manda no movimento das coisas é o mercado. Ele define tudo, preços, valor, tudo baseado na oferta e procura. Assim, em nome desse mito criou-se a concepção de desregulamentação do mercado. Ou seja, o estado não pode interferir nesse movimento. Assim, o mercado, que é bem espertinho, sem um equivalente concreto de riqueza decidiu criar os famosos papéis podres, ou ativos tóxicos, ou derivativos. E o que é isso? Bom, para entender há que se fazer um bom exercício de abstração. Imagine que a pessoa compra uma casa e ela vale um milhão. Aí a pessoa define que daqui a um ano ela estará valendo dois milhões, então vai ao mercado de ações e vende dois milhões em papéis. Desses dois milhões, apenas um tem valor real, está ali, consolidado em uma casa real. O outro milhão é fictício. Ele só existe no desejo. Imagine que venha um furacão e danifique a casa. Lá se vai aquele milhão em papel podre, e quem comprou esses papéis perde tudo que investiu. Foi mais ou menos isso que aconteceu na crise imobiliária estadunidense.

Agora imagine que os bancos fazem isso todos os dias. Eles jogam ações no mercado e não precisam provar que essas ações têm uma correspondência real. Os derivativos são nada mais nada menos do que apostas. O mercado sabe que é uma aposta, e para não perder ele estabelece um seguro. Assim, se acontecer dos derivativos virarem pó, eles não perdem nada. E quem é que paga para os bancos continuarem quebrando a vida real dos que investem nos papéis podres? Nós. Porque quando os bancos entram em risco de quebra, como aconteceu lá nos Estados Unidos, o Estado vai e socorre. Para se ter uma idéia, na crise, o banco central estadunidense chegou a repassar 16 trilhões de dólares para salvar os bancos da bancarrota. O que mostra que é uma falácia esse negócio de “mercado livre”. O mercado só é livre quando há lucros, quando há prejuízos quem paga a conta é povo.

Então, quando aparece na televisão a crise na Grécia, os protestos na Espanha, na Itália, Irlanda, França e mesmo no Brasil, já se pode saber que o que está acontecendo é exatamente isso. Os países estão se endividando para salvar investidores e pagar as dívidas que contraem nessa roda viva de papel podre. Assim, define Fatorelli, a crise no setor financeiro dos países é falsamente transformada em crise da dívida. E os países então colocam sob os ombros do povo o pagamento de suas “apostas” mal feitas ou ilegais.

No Brasil a dívida externa chega a 350 bilhões e a dívida interna aos 2,5 trilhões. A dívida bruta consome 70% do PIB e o governo paga os maiores juros do mundo. É uma festa interminável para os investidores mundiais, sem risco algum. O governo de FHC consumiu, só em juros, dois trilhões de reais, o governo Lula, 4,7 trilhões. Tudo o que se diz na televisão sobre os problemas que o estado tem com o orçamento é mentira. Há dinheiro suficiente, mas ele é usado para enriquecer, sem riscos, os investidores. Não bastasse isso, ao longo dos anos, as taxas de juros, que garantem os maiores lucros do mundo, são definidas por “especialistas”. Desse grupo que orienta os juros 51% são representantes dos bancos e 35% representam o sub-grupo de gestão de ativos. Ou seja, eles atuam em interesse próprio. Só isso já bastaria para se dar início a uma séria investigação sobre o tema da dívida. Porque da forma como tudo acontece, assoma claramente a intenção do prejuízo à nação. Vem daí a proposta de uma auditoria, aos moldes da que fez o Equador. Mas, para isso precisaria haver uma decisão política. Por que será que ela não acontece? É hora de a gente pensar...

Retirado de: http://www.iela.ufsc.br/?page=noticia&id=1822