A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalgo e ao Direito Processual do Trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939.
O Governo de Vargas que em seu período revolucionário (1930-34) já havia criado o Ministério do Trabalho, criou a CLT que consolidava toda a legislação trabalhista, como o direito de sindicalizar-se e de fazer greve, o sindicato único e o imposto sindical que o manteria, as férias pagas, o salário mínimo, a indenização por tempo de serviço e a estabilidade no emprego, a jornada de 8 horas, a igualdade de salários para ambos os sexos, os direitos da trabalhadora grávida, a carteira de trabalho, etc.
Neste 1º de maio, a BRISA parabeniza todos os trabalhadores e relembra este importante momento de consolidação da legislação trabalhista nacional.
Ainda manifestamos nosso repúdio a toda e qualquer ofensiva contra à CLT, às tentativas de enfraquecimento da luta sindical e de privatização da Previdência, através das reformas neoliberais dos governos federais. Somos contra desvincular o aumento do salário mínimo dos benefícios previdenciários, elevar a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, além da desgraça já feita de taxação dos inativos. Somos contra uma reforma trabalhista que venha para subtrair direitos conquistados com muita luta e somos contra uma reforma sindical que mexa com postulados constitucionais básicos.
PROGRAMA DA BRISA:
8. Defesa do primado do trabalho sobre o capital, com trabalho à todos, salário digno e carteira assinada. Por uma política de pleno emprego, combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, pelo fim da exploração sexual de crianças;
9. Defesa dos direitos trabalhistas e sindicais, retomando os direitos já suprimidos e combatendo as tentativas de subtração. Pela imediata redução da jornada de trabalho. Defesa da unicidade e do imposto sindical;
10. Defesa da Previdência Social e dos direitos previdenciários, contra o fator previdenciário, contra os desvios na seguridade social, contra as reformas neoliberais e por aposentadoria digna;
“O sindicato é a vossa arma de luta, a vossa fortaleza” GETÚLIO VARGAS
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