Especial Semana do Meio Ambiente - Parte 4/5 - SANEAMENTO AMBIENTAL

Meio ambiente e modelo econômico fazem parte da mesma moeda, da mesma forma capitalismo e consumismo exacerbado constituem pilares de um sistema incapaz de existir e se manter de maneira sustentável!

Desta forma, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), a BRISA irá proporcionar ao longo da semana uma série especial de textos e temáticas relacionadas com a questão ambiental. Confira, leia e reflita!




DOCUMENTO DA FRENTE NACIONAL PELO SANEAMENTO AMBIENTAL

A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA, a partir de deliberação de sua coordenação, elaborou o documento abaixo com o objetivo de entregar e discuti-lo com autoridades do Governo Federal. Nossa intenção é contribuir na consolidação das conquistas e avançar na perspectiva da universalização do acesso aos serviços. Estamos tentando audiências para cumrpir nossos objetivos.


Brasília, 30 de dezembro de 2010
À Exma. Sra. Presidente Eleita
Dilma Vana Rousseff
A/C de Gilberto Carvalho

Aos seus futuros Ministros de Estado das Cidades, da Saúde, do Meio Ambiente e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Senhora Presidente,

A Frente Nacional PELO Saneamento Ambiental - FNSA, formada em 1997, constituída pelos principais entidades nacionais do saneamento (relacionadas ao final), exerceu um importante papel na luta pelo direito ao saneamento básico, opondo-se ao PL nº 4147, de 2001, que tentou privatizar o setor. Contribuiu decisivamente para a criação e funcionamento do Ministério das Cidades, onde o saneamento básico está integrado com outras políticas urbanas, bem como para a implementação das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), vem, respeitosamente, apresentar as PROPOSTAS seguintes:

1. A continuidade da implementação das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, reunindo os programas e ações sob as mesmas diretrizes. Nesse ponto externamos nossa preocupação com a possível transferência de parte das políticas de saneamento básico para a Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE, entidade que não possui nenhum órgão de controle social, o que em muito difere do Ministério das Cidades, que possui o Conselho das Cidades, espaço que garante a participação de representantes da sociedade civil.

2. A integração da política de saneamento com a política habitacional, uma vez que a maior parte dos excluídos dos serviços públicos de saneamento são os moradores de favelas, palafitas e outras formas inadequadas de moradia, sobretudo nos grandes centros urbanos, bem como no meio rural.

3. A instituição de um programa de recuperação dos operadores públicos de saneamento básico. É necessário enfrentar as dificuldades de gestão, porque pouca eficácia terá as novas obras se os problemas de gestão não forem enfrentados. Doutro lado, é necessário superar a situação existente, pois onde existe o maior déficit sanitário é onde os operadores não possuem capacidade de endividamento ou não possuem capacidade de formular bons projetos e acessar recursos federais. Propomos assim, para enfrentar esse problema, que seja instituído um programa de recuperação dos operadores públicos de saneamento básico, porém norteado no resgate do papel público das empresas públicas, e não pela privatização de seu capital ou forma de gestão.

4. Torna-se necessário reformular os programas federais de saneamento básico: as políticas de saneamento básico possuem muita identidade com as políticas de saúde, contudo há grande disparidade no tratamento que, a cada uma delas, dá a Lei de Responsabilidade Fiscal, que reconhece tratamento diferenciado apenas para as políticas de saúde. Isso explica em parte porque, apesar dos recursos disponíveis para o saneamento básico, os investimentos não conseguem se efetivar, em prejuízo dos locais em que o déficit sanitário é maior.

5. Exemplo dessa nova abordagem de programas federais de saneamento são os programas PRODES, da ANA, e o PROGRAMA LIXO TRATADO, concebido pela SRHU/MMA, que possuem por foco os resultados, não a obra. Acreditamos que não seja o mais importante, nem o suficiente, o simples monitoramento da execução física das obras, mas, sim, saber, por intermédio de acompanhamento e monitoramento, se as obras e os investimentos produzem os resultados em termos de melhoria da salubridade ambiental e sanitária.

6. Para um melhor entendimento do que está acontecendo com os investimentos em Resíduos Sólidos, realizados pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, no período de 2000 a 2008 foram firmados 82 convênios para construção de aterros, perfazendo um total de R$ 39,4 milhões, destes, apenas 8 convênios foram aprovados, sendo 54 % já estão em tomada de contas especial e o restante continua em análise com pendências que se arrastam. Das obras concluídas, após um ano e meio de operação, mais de 80% dos aterros sanitários se transformaram em lixões, demonstrando que fazer apenas a obra não é o suficiente. Este retrato, se verificarmos nos demais Ministérios, deve seguir o mesmo indicador, pois a sistemática aplicada – de obras – é a mesma. Agora com a Lei 12.305, de 2/08/10, os desafios neste setor aumentaram muito, pois nestes próximos 4 anos, a lei impôs uma mudança radical na gestão dos resíduos no Brasil.

7. Dentro dessa reformulação, há que se adotar um programa especifico para combater as perdas de água e promover a eficiência energética dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. O Índice médio de perdas de água no país é 39,1%, sendo que os valores médios por prestador de serviços variam de 10 a 80%. Na média nacional, para cada 100 litros de água produzidos, cerca de 40 litros são perdidos. A produção de água no Brasil é de 39,2 bilhões de litros de água por dia e o volume estimado de perdas é de 15,2 bilhões de litros de água por dia. Sugerimos que seja definida uma meta de redução de perdas de água a ser alcançada até o ano de 2014.

8. Necessário se instituir um programa nacional de assistência técnica, preparando os Municípios na utilização dos instrumentos da nova legislação de saneamento básico, fornecendo treinamento e suporte técnico visando a efetiva implementação do planejamento no saneamento básico. Aqui também, é fundamental a criação de mecanismos que dotem as representações da sociedade civil de condições para o exercício pleno do controle social preconizado na legislação.

9. Um programa de formação de profissionais que atuam e atuarão nestes novos empreendimentos é de fundamental importância. E, para isso, sugerimos o fortalecimento e reestruturação da ReCESA – Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental, que desde 2005 vem sendo construída sob a coordenação do Ministério das Cidades, com apoio de um grupo gestor formado pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Integração Nacional, dentre outras instituições da qual destacamos as universidades federais.

10. Todos sabem do imenso esforço do Governo Federal, em conjunto com os demais entes da Federação, principalmente, com o advento dos PAC 1 e PAC 2, para enfrentar o desafio da universalização do saneamento básico no Brasil. Mas também, sabemos que as populações, ainda, desassistidas, se concentram nas periferias, nas favelas e em assentamentos precários, onde se concentram o maior contingente da população de baixa renda. Nesta lógica, para que se garanta o funcionamento real e contínuo dos serviços, devemos garantir a sua sustentabilidade que passa pelo pagamento das tarifas. Não podemos assistir mais a soluções serem construídas nos bairros pobres, mas a população não fazer uso porque não pode pagar a tarifa de água, especialmente quando esta é acrescida à tarifa de esgoto. Em suma, ficam sem o serviço, porque não podem pagar por ele. Para que possamos enfrentar esta realidade e fazer com que o prestador dos serviços públicos de saneamento básico realmente garanta a qualidade, torna-se necessário implementar um Programa de Subsídio Direto, espelhado no “Luz para Todos” e no “Bolsa Família”, onde o prestador recebe diretamente o subsídio, que deve ser vinculado a uma tarifa social, que pode ser vinculado ao Cadastro Único do Governo Federal.


11. Defendemos também a desoneração na cobrança de PIS/COFINS dos operadores públicos com a condição destes ser repassada para ampliar o benefício da tarifa social e ampliação dos investimentos no setor.

12. Reafirmamos nossa preocupação com a necessidade premente de apoio aos municípios atualmente atendidos pela FUNASA. Acreditamos que seja necessária uma reformulação nas políticas e programas atuais, significando rever a forma que os convênios estão sendo firmados para a construção de empreendimentos e para a assistência técnica esses municípios. A FUNASA tem uma história muito importante no saneamento brasileiro, que precisa ser resgatada. Tem que ter um basta à desmotivação, à demora e à ineficiência ou a propositura de soluções cultural e economicamente inadequadas para os pequenos Municípios – o que contrasta tanto com a história da FUNASA, que durante décadas foi referência para os sanitaristas e os defensores da saúde pública.

Informamos que nossos pleitos não são de cargos, nem de apoio a um ou outro partido político. Reivindicamos políticas públicas de saneamento, comprometidas com os princípios da universalização, da qualidade, do controle social e da Justiça Social.
Com isso, apresentamos aqui nossa proposta, aguardando que sejam úteis e colaborem com o Governo da primeira Mulher Presidenta do nosso Brasil, a qual depositamos nossas esperanças e certezas de continuidade e de avanços sociais.
Colocamo–nos à disposição para eventuais reuniões com membros do Governo para esclarecer, completar e debater o exposto neste documento.

Atenciosamente,

Edson Aparecido da Silva
Coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

Entidades que compõe a FNSA:
Federação Nacional dos Urbanitários - FNU/CUT
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE
Fórum Nacional da Reforma Urbana - FNRU
Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM
Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros -FISENGE
Central de Movimentos Populares - CMP
FASE - Solidariedade e Educação
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Rede Brasileira Pela Integração dos Povos -REBRIP
Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo – FACESP
Vigilância Interamericana pela Defesa e Direito a Água - Rede Vida



LEIA TAMBÉM:
- "Modelo de Gestão"
http://www.sintaema.org.br/artigo.php?cod_conteudo=162&tit=modelo-de-gestao

- "O saneamento integrado"
http://saneamentoparatodos.blogspot.com/2010/08/o-saneamento-integrado.html

- "Privatizações e resistência"
http://www.assemae.org.br/novo/artigolara.htm

- "Saneamento Básico: Santa Catarina à beira do caos"
http://www.acaprena.org.br/hp/index.asp?p_codmnu=3&p_codnot=2128

- "Quase metade da população mundial vive sem condições adequadas de saneamento"
http://www.brasildefato.com.br/node/869

- "Saneamento: a solução pelo capital privado"
http://www.brasildefato.com.br/node/2206

Especial Semana do Meio Ambiente - Parte 3/5 - Novo Código Florestal

Meio ambiente e modelo econômico fazem parte da mesma moeda, da mesma forma capitalismo e consumismo exacerbado constituem pilares de um sistema incapaz de existir e se manter de maneira sustentável!

Desta forma, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), a BRISA irá proporcionar ao longo da semana uma série especial de textos e temáticas relacionadas com a questão ambiental. Confira, leia e reflita!





"Novo Código Florestal é mais um capítulo do histórico domínio do Brasil pelo agronegócio"
Escrito por Gabriel Brito e Valéria Nader


Após meses de calorosos debates e pesados lobbies, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do atual Código Florestal, projeto apresentado pelo deputado do PC do B Aldo Rebelo, em nome de toda a bancada dos empresários ruralistas que ocupam o Congresso. Para analisar a pior derrota do núcleo duro governista até o momento, refratário ao novo Código, o Correio da Cidadania conversou com o geógrafo da USP Ariovaldo Umbelino.

Escaldado com os projetos anti-ambientais, naquilo que já cunhou de "agrobanditismo", Umbelino não se mostrou surpreso com mais essa vitória ruralista, na esteira das MPs 422 e 458, além do programa Terra Legal. São todos estes, a seu ver, contribuintes inequívocos para o aumento da violência no campo, já registrado nas estatísticas de 2009 para 2010 e marcado a fogo com o assassinato de um casal de extrativistas paraenses na véspera da votação do novo Código Florestal.

O professor da USP, atualmente em visita na Universidade Federal de Tocantins, critica todos os pontos modificados ao interesse dos latifundiários, mas destaca como mais temerárias a anistia a desmatamentos já realizados e a redução de Áreas de Proteção Permanente, as APPs. Além da diminuição da exigência de preservação de matas ciliares, quando estudos já apontam que isso leva ao ressecamento de nascentes de rios, como se verifica no São Francisco.

Sobre estados e municípios tomarem para si a atribuição federal de definir políticas ambientais de uso e concessão de solo, considera ser o ponto mais fácil de derrubar no Supremo. De toda forma, Umbelino crê que, com ou sem o novo Código, o desmatamento continuará a todo vapor, "porque não tem fiscalização e governo que façam cumprir as infrações à lei no Brasil" e "a maior parte do Congresso é favorável à desregulamentação geral do que o agronegócio entende como obstáculos". Exatamente por isso, não acredita que Dilma conseguirá impor o veto ao projeto, conforme declarou.

A entrevista com Ariovaldo Umbelino pode ser lida em sua íntegra a seguir.

Correio da Cidadania: Como o senhor analisa a aprovação na Câmara dos Deputados do novo Código Florestal, apresentado por Aldo Rebelo, com o afrouxamento de exigências e regras estabelecidas pelo Código anterior?

Ariovaldo Umbelino: A aprovação do Código Florestal com as modificações introduzidas pelo Aldo Rebelo vai na mesma direção de um conjunto de legislações que foram sendo afrouxadas, sob o objetivo fundamental de liberação integral para a ação do agronegócio em território brasileiro. Tais ações começaram com a lei que permitiu a introdução dos transgênicos, passaram pela permissão à retirada de madeira de dentro das florestas nacionais e também pelas MPs 422 e 458, que permitiram a legalização da grilagem na Amazônia legal.

Portanto, o projeto desse Código Florestal faz parte da história que marcou o governo do presidente Luiz Inácio e agora se estende, no sentido de desregulamentar toda e qualquer legislação que impeça a ação do agronegócio no Brasil. É o principal ponto.

E evidentemente Aldo Rebelo prestou mais um desserviço à sociedade brasileira. Primeiro, por fazer um substitutivo já ruim, e, em segundo lugar, por abrir a possibilidade de aprovação das modificações introduzidas no plenário. Elas tornaram o projeto, do ponto de vista da proteção ambiental, péssimo e infrator de todos os princípios de preservação, ainda introduzindo artigos que permitirão a imposição da lógica da terra arrasada ao meio ambiente brasileiro.

Correio da Cidadania: Com o novo Código, estados e municípios, mais vulneráveis a pressões políticas, poderão legislar sobre o uso e concessão do solo em Áreas de Proteção Permanente, uma política, dentre outras, até então sob o âmbito federal. O que pensa disto?

Ariovaldo Umbelino: Esse talvez seja o ponto mais fácil de derrubar no Supremo. A Constituição atribui à União o poder de legislar sobre o meio ambiente. É um item que começa a abrir precedentes, mas imagino que, mesmo aprovado, possa ser derrubado por ação de inconstitucionalidade. Diferentemente dos outros itens, de interesse direto ao próprio Código, que pela Constituição devem ser objeto de lei. Eles também têm problemas de introdução, mas a briga é sempre imprevisível.

De toda forma, tal medida equivale a transferir toda a legislação de terras a estados e municípios.

Correio da Cidadania: O que é impraticável na realidade, pois, tal como você já nos disse, biomas e áreas de preservação não reconhecem limites geográficos desenhados pelo homem.

Ariovaldo Umbelino: É como dizer que a legislação ambiental não é mais da alçada do governo federal. E assim, com uma lei, se revoga a Constituição. De qualquer maneira, ainda acho que esse ponto não é o mais complicado. O pior são as reduções nas APPs, a consolidação do estrago já feito nelas com a anistia a desmatadores.

Correio da Cidadania: A dispensa de reposição de reservas em pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais, não acarretará, ademais, uma avalanche de medidas para driblar a legislação, como, por exemplo, a partilha de propriedades?

Ariovaldo Umbelino: Sobre isso, há o problema de se apresentar tal fato como reivindicação dos pequenos proprietários. Na realidade, isso não existe tão claramente como se coloca aqui no Brasil. Como exemplo, temos o setor sucroalcooleiro, cujas propriedades nunca deixaram de continuar a ser compradas, mas seus donos nunca fundiram as escrituras dos imóveis comprados, convertendo-as em uma única. Nesse setor, portanto, existe muita área considerada pequena propriedade, cuja escritura atesta ser inferior a 4 módulos fiscais. Esses proprietários também serão beneficiados, porque a rigor a propriedade é inferior ao tamanho proposto.

Os grandes proprietários do Brasil não anexam todas as suas propriedades. Por trás da proteção aos pequenos agricultores, portanto, protegem-se os grandes. Em Ribeirão Preto e região, há até unidade industrial de usina de açúcar em cima de APP. Na verdade, é uma proteção aos grandes, a todos os setores do agronegócio.

Correio da Cidadania: Haveria como averiguar efetivamente onde estão os agricultores que são realmente familiares, que são aqueles que deveriam de fato ficar isentos dessa reposição de reservas?

Ariovaldo Umbelino: É claro. Na verdade, a permissão deveria ser competência do IBAMA, via utilização de imagens de satélite do INPE, para verificar onde há de fato uma agricultura familiar forte. Mas deveria ser estudado caso a caso, e não fazer uma legislação que afrouxa tudo genericamente.

Correio da Cidadania: Vivemos uma época com a ocorrência inegável de catástrofes produzidas por eventos da natureza, com destaque para a mais recente tragédia, a da Região Serrana do Rio de Janeiro. Além dos afrouxamentos já citados, reduzir a área de proteção nas matas ciliares e em margens de rio poderá agravar este quadro com grande intensidade?

Ariovaldo Umbelino: No caso do Rio de Janeiro, deve-se ver de forma distinta. Houve deslizamentos em áreas de intervenção humana, assim como em áreas sem intervenção. Um ano antes em Angra foi a mesma coisa. Na realidade, a proteção de tais áreas é necessária porque por natureza são áreas instáveis. Sobretudo nos biomas onde chove acentuadamente, como é o caso dessa região do Rio de Janeiro. É bom lembrar que na década de 60 o mesmo fenômeno ocorreu em Caraguatatuba. O desmatamento só agrava, mas vale dizer que mesmo assim essas áreas são instáveis.

Já a proteção das matas ciliares tem fundamentalmente a ver com a proteção das nascentes. Há estudos em Minas Gerais dando conta de que mais de 3000 nascentes do São Francisco já secaram em função do desmatamento das matas ciliares. Já há estudos no Brasil comprovando que o desmatamento da mata ciliar pode levar ao ressecamento das nascentes.

Correio da Cidadania: Quanto à anistia que se pretende dar às infrações ambientais cometidas até 2008, desde que reconhecidos os crimes pelos infratores, não vai abrir um sério precedente para o incremento do desmatamento em estados tradicionalmente agressores da preservação ambiental?

Ariovaldo Umbelino: Bom, é claro que devemos classificar esta medida como gravíssima, não há como não usar essa palavra. Mas no Brasil nenhum infrator é multado! E quando o é, o Estado não cobra a multa.

Por exemplo: os proprietários que não pagaram o Imposto Territorial Rural nunca foram multados, processados. Se lembrarmos do Raul Jungmann, no governo FHC, quando assumiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a primeira modificação legal que ele fez foi introduzir o imposto territorial progressivo. Ou seja, se o dono não paga o imposto, ele aumenta no ano seguinte, progressivamente, até que um dia a multa supere o próprio valor do imóvel. Mas nunca alguém foi processado.

O Brasil tem leis boas, o problema sempre foi, infelizmente, o cumprimento, a execução do Estado para que elas se cumpram de fato.

Correio da Cidadania: Mas isso não pode se agravar diante de tamanha liberalização?

Ariovaldo Umbelino: A anistia é um ato declarado disso tudo. Mas, quando o presidente Luiz Inácio fez o decreto que legalizou os transgênicos, também perdoou quem tinha importado e usado ilegalmente sementes transgênicas até então. A história brasileira é de condescendência com as ações ilegais.

Se eu infrinjo a lei, sou multado e anistiado, posso continuar infringindo a lei. O ponto é que, com ou sem esse novo Código Florestal, aconteça o que acontecer, o desmatamento vai continuar, porque não há fiscalização e não tem governo que faça cumprir as ações contra a infração da lei.

E nesta questão se inclui ainda o Judiciário. Sabemos que o Judiciário não julga nada ou julga a favor dos grandes. Como exemplo, lembro a Cosan, que foi incluída na lista suja do trabalho escravo. No dia seguinte, um juiz foi lá e deu liminar para que o nome da empresa fosse retirado da lista suja. A justiça brasileira também nunca garantiu o cumprimento e o respeito às leis.

Correio da Cidadania: O que o senhor diria a respeito dos argumentos de cunho nacionalista proferidos por Aldo Rebelo e outros defensores da proposta aprovada?

Ariovaldo Umbelino: Quem fez o texto do substitutivo ao Código Florestal apresentado por ele foi uma advogada da CNA, Confederação Nacional da Agricultura, informação conhecida pelo Brasil todo. Em segundo lugar, se formos olhar a lista dos seus doadores de campanha, veremos que constam as principais empresas do agronegócio.

Portanto, ele é um vendido. Como diria Brizola, "mais um vendilhão da pátria".

Correio da Cidadania: O que pensa do assassinato do casal José Claudio e Maria, militantes do campo, às vésperas da votação do novo Código? Podemos esperar por tempos ainda mais violentos no campo, com a aprovação desse Código Florestal?

Ariovaldo Umbelino: Sim, podemos. Se olharmos os dados da CPT, a Comissão Pastoral da Terra, de assassinatos no campo no ano passado e também em 2009 verificamos que há aumento no número de crimes. Quer dizer, entre 2009 e 2010 já ocorreu aumento dos assassinatos, após as MPs 422 (regulariza propriedades de até 1500 hectares na Amazônia Legal) e 458 (visa acelerar regularização de tais propriedades, apelidada de "MP da Legalização da Grilagem", por igualar posseiros e grileiros) e o programa Terra Legal (regulariza posses na Amazônia sem garantir fiscalização à propriedade, a fim de comprovar as dimensões declaradas, entre outras irregularidades abrigadas também nas MPs citadas).

A realidade, portanto, é que já houve conseqüências, e a aprovação desse novo Código, evidentemente, só vai aumentar a violência do campo.

Correio da Cidadania: O que essa vitória da bancada parlamentar dominada pelos empresários do latifúndio representa do atual estado de nossa política parlamentar e institucional?

Ariovaldo Umbelino: Primeiro, devemos lembrar a realidade cruel: a maior parte dos nossos representantes no Congresso é favorável a essa desregulamentação geral de leis que o agronegócio entende como obstáculos restritivos. Mas não é só a bancada ruralista a responsável. O Aldo Rebelo não precisava ter feito o substitutivo. Já foi líder de bancada do governo, presidente da Câmara... Podia ter feito diferente. Aliás, a ação dele nesse episódio e na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, mostra que de comunista ele não tem mais nada.

A verdade é que a maior parte de nossos parlamentares tem compromisso com o agronegócio. E estão fazendo valer o poder que têm, votando favoravelmente ao agronegócio, inclusive os partidos de esquerda, que entendem que esse estilo de agricultura e o capitalismo devem continuar se expandindo, pois geram empregos, divisas pra balança comercial... A mesma concepção que vem desde o período colonial e que faz do Brasil uma economia primário-exportadora.

Correio da Cidadania: Acredita que a reforma do Código Florestal possa ser barrada, ou minimamente alterada, no Senado? Em um momento em que o governo está refém de uma crise política, novamente protagonizada por Palocci, terá a presidente Dilma condições de reverter os pontos mais lesivos?

Ariovaldo Umbelino: Eu acho que não. Acho que o Senado oferece o risco de piorar ainda mais a situação. E se a Dilma for lá e vetar, como já está declarando, o que vai acontecer é que vão derrubar o veto. E do ponto de vista político o estrago será maior. O caso do Palocci só torna o jogo político mais agudo. O governo do Luiz Inácio também foi refém do Congresso durante oito anos. Esse não será diferente.

Correio da Cidadania: O que esperar do governo Dilma na área ambiental e no que se refere à política agrária?

Ariovaldo Umbelino: Até o momento, ela não tornou públicos os seus planos. Na área agrária, só conheço o primeiro documento que circulou, do MDA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que simplesmente abandona de forma definitiva a reforma agrária como política pública no Brasil. Nos outros setores, o único ponto em que há algum esboço é na questão que se refere ao combate à pobreza extrema.

Aliás, o Brasil não tem miseráveis, mas "pobres extremos". Como se não fosse a mesma coisa. E evidentemente o desejo dela de fazer algo nessa área é maior. Mas também não há plano divulgado.

Correio da Cidadania: Mas sem uma reforma agrária autêntica, esse objetivo também fica dificultado...

Ariovaldo Umbelino: Porém, quem colocou a questão da reforma agrária na pauta dos governos nos últimos 30 anos foram os movimentos sociais. E eles abandonaram essa bandeira. Se olharmos o abril vermelho deste ano, vamos ver que foi verde e amarelo.

Correio da Cidadania: O que achou do papel da mídia na apresentação da discussão?

Ariovaldo Umbelino: A mídia brasileira, sobretudo a grande mídia, comercial, sempre foi favorável ao agronegócio, isso quando não tinha – ou tem – interesses diretos no agronegócio. Pra mim, particularmente, não foi novidade alguma. Continuaram fazendo o mesmo também em outros temas, como mostra seu combate feroz aos movimentos sociais. É uma mídia inteiramente comprometida com o agronegócio.

Gabriel Brito é jornalista; Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania.


LEIA MAIS:
- "MPF afirma que novo Código beneficia setores produtivos e anistia infrações"
http://www.mst.org.br/node/11884

- "As consequências do novo código florestal"
http://www.fazendomedia.com/as-consequencias-do-novo-codigo-florestal/

- "Erundina: novo código vão na contramão dos interesses da sociedade"
http://www.mst.org.br/node/11813

Especial Semana do Meio Ambiente - Parte 2/5 - Usina de Belo Monte

Meio ambiente e modelo econômico fazem parte da mesma moeda, da mesma forma capitalismo e consumismo exacerbado constituem pilares de um sistema incapaz de existir e se manter de maneira sustentável!

Desta forma, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), a BRISA irá proporcionar ao longo da semana uma série especial de textos e temáticas relacionadas com a questão ambiental. Confira, leia e reflita!




"Falta clareza nas licenças ambientais de Belo Monte"
Entrevista especial com Ubiratan Cazetta
Fonte: IHU On-Line

Há dez anos, o Ministério Público Federal questiona as falhas no procedimento de licenciamento de Belo Monte, mas, com o passar do tempo, a falta de clareza nas informações sobre a obra aumentam. “A grande dificuldade nesta atuação decorre da escassa estrutura técnica para análise de todos os aspectos envolvidos em uma obra da complexidade de Belo Monte (questões sociais, ambientais e financeiras, dentre outras) e da pressa com que se pretende tornar irreversível o empreendimento”, assinala o procurador.

Em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail, Cazetta explica que o processo de licenciamento no Brasil envolve três fases: Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação. Segundo ele, Belo Monte tem Licença Prévia, “cuja validade é objeto de discussão judicial” e, também, uma Licença de Instalação Parcial, que permite obras para a implantação do canteiro da obra. “Esta licença de instalação parcial não é prevista em nenhuma lei, o que, na visão do Ministério Público Federal, torna ilegal que se permita o início das obras, ainda parcialmente, sem que as condicionantes tenham sido cumpridas”, enfatiza.

O procurador do Ministério Público também critica as audiências públicas realizadas para discutir a viabilidade de Belo Monte. “Algumas audiências foram marcadas pela exclusão da população atingida, que, na prática, teria de se deslocar até 200 km para ir a um auditório, onde, no máximo, teriam direito a três minutos de fala”, denuncia. E dispara: “Isto pode ser tudo, menos audiência pública destinada a permitir a participação da população atingida pela obra”.

Ubiratan Cazetta é procurador da República no Estado do Pará e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como o Ministério Público Federal no Pará tem atuado diante de Belo Monte e quais as maiores dificuldades?

Ubiratan Cazetta – A atuação do MPF no caso de Belo Monte começou há mais de dez anos, sempre questionando falhas no procedimento de licenciamento e a falta de clareza nas informações sobre a obra. Vários problemas já foram atacados, mas, infelizmente, muitos deles ainda não foram respondidos, o que faz com que o projeto tenha um passivo de questões abertas, mal explicadas ou, simplesmente, desprezadas, especialmente quanto aos impactos socioambientais, atingindo as populações tradicionais (indígenas e ribeirinhos) e o custo efetivo da obra, que coloca em dúvida sua viabilidade econômica e sua adequação.

Hoje, atuamos em várias frentes distintas e concomitantes: de um lado, buscamos resolver este passivo, tentando agilizar o julgamento das várias ações, o que, em tese, pode levar a paralisar o andamento do projeto; em outra frente, mesmo entendendo que o projeto não pode ser instalado, temos acompanhado o cumprimento das obrigações impostas ao consórcio Norte Energia, para garantir que, ao menos, o pouco que se exigiu venha a ser efetivamente implementado. Considerando o alto custo da obra, cujo valor ainda não foi totalmente definido, e o volume de recursos públicos que serão injetados e as dúvidas quanto ao retorno de tal investimento, temos tentado evitar o desperdício de dinheiro público.

A grande dificuldade nesta atuação decorre da escassa estrutura técnica para análise de todos os aspectos envolvidos em uma obra da complexidade de Belo Monte (questões sociais, ambientais e financeiras, dentre outras) e da pressa com que se pretende tornar irreversível o empreendimento. Ao lado disso, discutir estes temas em um processo judicial é algo bastante difícil, porque envolve assuntos complexos e realidades dinâmicas, além da natural pressão exercida pelos diversos grupos de interesse envolvidos.

IHU On-Line – Qual a atual situação legal de Belo Monte? Já foi emitida a licença prévia para o início das obras?

Ubiratan Cazetta – O processo de licenciamento no Brasil envolve três fases. A primeira, na visão do Ibama, já foi cumprida, com a obtenção da Licença Prévia, que, em uma simplificação grosseira, significa dizer que a ideia do empreendimento já foi aprovada, mas sua execução depende do atendimento de uma série de exigências (as chamadas condicionantes). A segunda fase é a da Licença de Instalação, que permite o início das obras de construção e que somente pode ser concedida depois que todas as condicionantes tenham sido cumpridas. A terceira fase é a da chamada Licença de Operação, que envolve o momento em que, terminadas todas as obras, verifica-se se as condicionantes foram cumpridas e permite-se o início do funcionamento da hidrelétrica.

Belo Monte já tem Licença Prévia (cuja validade é objeto de discussão judicial) e, agora, conta com uma Licença de Instalação Parcial, que permite apenas as obras para a implantação do canteiro da obra. Esta licença de instalação parcial não é prevista em nenhuma lei, o que, na visão do MPF, torna ilegal que se permita o início das obras, ainda parcialmente, sem que as condicionantes tenham sido cumpridas.

IHU On-Line – Como as condicionantes de Belo Monte foram elaboradas?

Ubiratan Cazetta – As condicionantes foram estabelecidas pelo Ibama no momento da concessão da Licença Prévia e, em tese, seriam capazes de dar resposta aos diversos questionamentos que eram feitos quanto à viabilidade socioambiental da obra. No momento em que divulgadas, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente garantiram à sociedade brasileira que a obra seria precedida de medidas fortes, capazes de evitar os danos que, espera-se, venham a ocorrer com a construção de Belo Monte. Infelizmente, esta promessa inicial vem se mostrando muito mais teórica do que eficaz.

IHU On-Line – O senhor declarou recentemente que não houve nenhuma preparação estrutural para receber operários, máquinas e para a população que será atraída pelo empreendimento. O que deveria ter sido feito e qual o impacto da falta de infraestrutura?

Ubiratan Cazetta – Os estudos de impacto ambiental apontam que Belo Monte atrairá uma migração de, pelo menos, 100 mil pessoas para a região de Altamira e municípios vizinhos, dobrando, em pouco tempo, a população que hoje habita esta região.

De outro lado, no momento de maior criação de empregos diretos (no terceiro ou quarto ano da obra), serão oferecidos 19 mil empregos. Esta migração vai se destinar a municípios que hoje já enfrentam sérios problemas com educação, saúde, segurança pública e qualificação de mão de obra. Assim, o próprio Ibama reconhece que uma série de medidas precisa ser tomada: criar estruturas de saúde, educação e segurança pública para atender a população das cidades atingidas; capacitar mão de obra regional a fim de garantir emprego para as pessoas da região, diminuindo a pressão pela migração de trabalhadores de outras regiões; preparar a estrutura de saneamento das cidades e planejar o crescimento diante do inchaço populacional que ocorrerá em pouco tempo.

Todas estas medidas demandam investimentos altos, de que os municípios não dispõem e que a Norte Energia (dona da obra de Belo Monte) não diz como serão feitos, quem irá pagar, qual o cronograma. Na falta destas medidas, as cidades incharão, os problemas que já existem irão piorar e o impacto social será cada dia mais difícil de ser resolvido.

IHU On-Line – O que mudou física e socialmente em Altamira a partir do anúncio da instalação do canteiro de obras de Belo Monte? Que diagnóstico o senhor faz da cidade hoje em relação ao passado?

Ubiratan Cazetta – O canteiro ainda não foi implantado, embora se anuncie o início das obras em pouco tempo. Entretanto, o simples anúncio da autorização da obra já fez com que aumentasse significativamente o fluxo de migrantes, o que teria provocado, segundo levantamentos iniciais, a chegada de oito a dez mil pessoas desde abril de 2010. Este fluxo migratório tem impacto imediato na segurança pública, na saúde, na educação, na falta de estrutura do município, criando áreas de periferia cada vez mais carentes de infraestrutura.

IHU On-Line – Há casos de prostituição em Altamira? Com as obras e o número de operários instalados na região, a prostituição se torna preocupação relevante?

Ubiratan Cazetta – O fluxo migratório que Belo Monte irá provocar terá, sim, um impacto importante (e preocupante) no aumento de diversos problemas sociais. O aumento da prostituição e das doenças sexualmente transmissíveis é um dos componentes importantes deste quadro.

IHU On-Line – Considerando que não há entendimento interno entre órgãos como Ibama, Conama, por exemplo, que órgão é o responsável legal pelo licenciamento de Belo Monte?

Ubiratan Cazetta – O licenciamento de Belo Monte é atribuição do Ibama, que deve ouvir outros órgãos em temas específicos, tais como a Funai, na questão indígena, e o Iphan na questão cultural e de patrimônio histórico.

IHU On-Line – Quando, de fato, Belo Monte poderia sair do papel?

Ubiratan Cazetta – Esta é uma das perguntas mais difíceis de serem respondidas, já que envolve diversos juízos de valor, alguns dos quais de natureza política, de políticas públicas que merecem ser decididas democraticamente, com a participação da sociedade brasileira.

Podemos, entretanto, fazer uma escala de perguntas a serem respondidas, antes de se chegar a uma conclusão.

A primeira coisa a saber é se, diante dos impactos socioambientais de Belo Monte, a obra é, de fato, a melhor opção para responder à necessidade de energia do Brasil para os próximos anos. E, para dar esta resposta, é necessário saber o que é mais eficiente: construir Belo Monte ou diminuir as perdas na transmissão de energia? Alguns estudos apontam que a redução das perdas daria um ganho equivalente a 1,5 vezes o máximo de energia que Belo Monte será capaz de produzir nos seus melhores dias, com um custo menor e sem criar novos danos. Outras opções não estudadas seriam fontes alternativas (energia eólica, por exemplo) ou a chamada repotenciação, que seria melhorar a capacidade de produzir energia das usinas já em funcionamento. A questão, então, é saber se, efetivamente, Belo Monte é a melhor opção.

Se concluirmos que Belo Monte é a melhor opção, é necessário identificar todos os impactos da obra (ambientais, sociais etc.) e definir as medidas para que estes danos não ocorram ou, se forem inevitáveis, como diminuir sua dimensão e compensar os prejuízos.

É necessário, também, fixar o custo da obra (que iniciou cotada em 9 bilhões de reais, passou para 19 bilhões, já está em mais de 25 bilhões e que, segundo alguns cálculos, pode chegar a 44 bilhões. Toda esta indefinição impede que seja feita uma decisão racional, que considere a relação custo/benefício e impeça o desperdício de dinheiro.

A própria viabilidade da obra precisa ser avaliada, pois, apesar da propaganda oficial, Belo Monte não irá produzir 11mil Mw, como se costuma anunciar. Esta capacidade máxima somente será atingida em três ou quatro meses de alguns anos, quando a vazão do rio Xingu atingir seu ponto máximo. Na média, Belo Monte deve gerar quatro mil Mw, o que é bem menos do que o discurso oficial anuncia. Este cálculo de produção efetiva ainda pode ser atingido pelas projeções de mudança climática, que apontam uma diminuição na vazão do rio Xingu.

Em resumo, é necessário ter alguma certeza sobre a viabilidade da obra, seu custos e seus impactos, antes de se iniciar a construção.

IHU On-Line – Quais os motivos que favorecem a flexibilização na legislação, nos estudos e nos relatórios de impacto ambiental no Brasil?

Ubiratan Cazetta – Há uma constante discussão entre a demora no licenciamento e a qualidade das licenças concedidas. A pressão para que as regras ambientais sejam diminuídas estão normalmente ligadas a uma falsa concepção de que o licenciamento ambiental é uma mera burocracia, que atrasa o desenvolvimento econômico do país.

O fato é que os órgãos ambientais não são fortalecidos, não tem capacidade de interferir nas políticas públicas e acabam sofrendo pressões, lícitas ou não, para liberar licenças mesmo que os estudos sejam incompletos ou as condicionantes não tenham sido cumpridas.

IHU On-Line – Qual sua avaliação das audiências públicas realizadas no Brasil, em especial as que dizem respeito a obras do porte de Belo Monte?

Ubiratan Cazetta – As audiências públicas deveriam se destinar a fornecer informações sobre a obra a todos aqueles que serão atingidos positiva ou negativamente pela obra.

Deveriam ser, em resumo, um momento democrático em que a população deveria ter direito de conhecer de que forma uma determinada obra vai atingir sua vida.

No caso de Belo Monte, entretanto, ao invés de um momento de debate público, as audiências foram vistas como mera formalidade, como um ato que deveria ser realizado apenas para dizer que ocorreram. Algumas audiências foram marcadas pela exclusão da população atingida, que, na prática, teria que se deslocar até 200 km para ir a um auditório, onde, no máximo, teriam direito a três minutos de fala. Isto pode ser tudo, menos audiência pública destinada a permitir a participação da população atingida pela obra.

IHU On-Line – Qual o espaço de reivindicação dos indígenas que vivem na região? Como eles são tratados?

Ubiratan Cazetta – A questão indígena, infelizmente, vem sendo tratada como um problema e não como uma obrigação do Estado brasileiro de respeitar a cultura e a dignidade das comunidades indígenas. Tem-se desde o desprezo à necessidade de ouvir as comunidades até o risco de cooptação de lideranças. Em resumo, as comunidades não foram ouvidas e, embora afetadas diretamente, há um discurso oficial que nega que Belo Monte seja um caso concreto de aproveitamento de recursos hídricos de áreas indígenas e, com isto, retira das comunidades boa parte do seu protagonismo.


LEIA MAIS:
- "Ibama autoriza início da construção da usina de Belo Monte"
http://www.mabnacional.org.br/?q=noticia/ibama-autoriza-cio-da-constru-da-usina-belo-monte

- "Licença Específica: Governo atropela legislação e tenta impor Belo Monte goela abaixo"
http://www.brasildefato.com.br/node/5541

- "Belo Monte: o diálogo que não houve"
http://www.brasildefato.com.br/node/5955

- "Belo Monte ganha fôlego?"
http://www.brasildefato.com.br/node/6065

- "Pare Belo Monte, que de belo não tem nada”
http://www.brasildefato.com.br/node/5633

- "Belo Monte e seus impactos sobre os povos indígenas"
http://www.brasildefato.com.br/node/5742

- "Belo Monte - A Floresta e a Vida nos chamam!"
http://www.brasildefato.com.br/node/6496

- "Manifesto dos povos do Xingu contra a barragem de Belo Monte"
http://www.brasildefato.com.br/node/4189

NOTA DA APRASC EM APOIO AOS BOMBEIROS CARIOCAS

Nota de apoio aos bombeiros militares do Rio de Janeiro

A Associação de Praças de Santa Catarina – Aprasc, entidade que representa 10 mil praças da Polícia Militar e do Bombeiro Militar de Santa Catarina, vem a público expressar solidariedade aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.

A luta dos profissionais fluminenses por condições mínimas de trabalho e salários dignos reflete a realidade da categoria em todo o país: trabalhadores que arriscam suas vidas para salvar a população têm sido abandonados há décadas pelos sucessivos e irresponsáveis governos. Por isso, a luta dos bombeiros do RJ também é nossa, pois conhecemos de perto o descaso com os servidores da segurança pública e a criminalização contra aqueles que ousam denunciar as precárias condições de trabalho.

Ou seja, além de abandonar os profissionais que salvam vidas, alguns governadores e comandantes militares ainda querem amordaçar a categoria. Utilizam regulamentos do período da ditadura militar para silenciar pais de família que apenas buscam seus direitos.

O que aconteceu no Rio de Janeiro foi apenas um grito de desespero de trabalhadores que estão desamparados e necessitam de apoio para continuar desempenhando sua missão de preservar a vida e para sustentar suas famílias. É inadmissível o tratamento dispensado pelo Governo do RJ aos bombeiros que se manifestaram. Como chamar de “vândalos” os mesmos servidores que, no início do ano, comoveram o país com uma demonstração de competência e abnegação?

Heróis tratados como bandidos

Os bombeiros do Rio de Janeiro trabalharam dias e noites sem parar no socorro às vítimas dos deslizamentos na região Serrana. Mesmo sem direito a hora extra, centenas, talvez milhares de bombeiros permaneceram nos locais da tragédia, arriscando a vida para socorrer a população naquele momento de dor e tristeza. E como recompensa ao essencial e competente serviço que prestam diariamente a sociedade, esses trabalhadores recebem um dos piores salários do Brasil. E quando eles, que tantas vezes socorreram a população pedem socorro, são tratados como bandidos, vítimas de uma invasão policial tão brutal como as invasões de presídios em rebelião. Os requintes de covardia ficaram registrados nas imagens que mostram bombeiros sentados no chão, indefesos, recebendo rajadas de spray de pimenta nos olhos. A atitude vingativa do comandante da PMERJ e do Governador - incompatível com os cargos que ocupam - não respeitou nem mesmo as mulheres e filhos dos bombeiros que apoiavam a manifestação.

A Aprasc vai manter uma representação no Rio de Janeiro até que as autoridades sejam sensibilizadas e libertem os bombeiros presos de forma arbitrária. Não mediremos esforços para auxiliar nossos irmãos de farda do RJ na luta por Justiça e dignidade. Estaremos juntos na vigília permanente dos praças do Brasil, representados pela Anaspra, até que todos os presos sejam libertados.

A forma como foram encarcerados os bombeiros no Rio de Janeiro constitui uma afronta a toda a classe. É um desrespeito a democracia brasileira, que não pode mais tolerar prisões políticas. Os bombeiros lutavam por dignidade. Estavam desarmados e ocupavam pacificamente o prédio do comando da instituição. Não são marginais e não podem receber esse tipo de tratamento. Apelamos a Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao Centro Nacional de Direitos Humanos e a todas as forças democráticas do país para que intercedam junto ao Governo do RJ para retomar o diálogo e libertar imediatamente os bombeiros.

Florianópolis, 05 de Junho de 2011

Associação de Praças de Santa Catarina

Especial Semana do Meio Ambiente - Parte 1/5: Agroecologia

Meio ambiente e modelo econômico fazem parte da mesma moeda, da mesma forma capitalismo e consumismo exacerbado constituem pilares de um sistema incapaz de existir e se manter de maneira sustentável!

Desta forma, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), a BRISA irá proporcionar ao longo da semana uma série especial de textos e temáticas relacionadas com a questão ambiental. Confira, leia e reflita!




"Brasil não tem política para agroecologia"
Por Rodrigo Ponce e Solange Engelmann

A agroecologia é um projeto que se desenvolve com rapidez entre os trabalhadores e as trabalhadoras rurais. “A agroecologia é uma forma de trabalhar a agricultura que se baseia em dois campos do conhecimento: o tradicional e o científico”, afirma o técnico agropecuário José Maria Tardin. Formado em 1979, ele tomou contato com a agroecologia em 1993. Desde 2005, Tardin integra o setor de produção, cooperação e meio-ambiente do MST e faz parte da equipe pedagógica da Escola Latino-Americana de Agroecologia, onde dá aulas.

Na entrevista abaixo, Tardin explica a implementação da agroecologia e critica a prioridade do Estado para o agronegócio."O Estado tem sido extremamente alheio, não tem política estabelecida para incrementar a agroecologia", disse.

Quais as diferenças entre a agricultura convencional e a agroecologia?

José Maria Tardin: O que predominou no Brasil a partir de 1950 foi o uso de máquinas, tratores e vários tipos de implementos. Essas máquinas se tornaram cada vez mais sofisticadas pelas grandes indústrias e hoje estão presentes principalmente no agronegócio, que utiliza vastas extensões de terra. Junto vêm os insumos químicos, principalmente os adubos. Estes insumos têm uma série de efeitos negativos na natureza, contaminando a terra e do lençol freático. Além disso, as sementes utilizadas são manipuladas geneticamente por pesquisadores e controladas como mercadoria por empresas.

Esta é a agricultura "convencional", praticada em todo o Brasil e na maior parte do mundo. É uma agricultura controlada por grandes empresas transnacionais, que detém o controle da produção de tecnologia, das máquinas, dos agrotóxicos, fertilizantes químicos, das sementes e dos produtos veterinários.

Além dos transgênicos, a informática aplicada utiliza máquinas muito modernas, que dispensam a presença do trabalho humano. Esta agricultura de ponta é chamada de "agricultura de precisão".

Pode-se dizer que o projeto da agroecologia é um resgate de uma cultura anterior a este modo de produção?

Tardin: A agroecologia é uma forma de trabalhar a agricultura que se baseia em dois campos do conhecimento: o primeiro é o conhecimento tradicional. Aquilo que os agricultores, as comunidades e os povos indígenas desenvolveram ao longo de séculos. Esta é uma das bases que orienta a agroecologia. Outro campo é a ciências biológica, os conhecimentos desenvolvidos nos últimos anos na Biologia, Botânica e Química, que ajudam a compreender um pouco melhor os processos ecológicos da vida, da natureza. Através desta compreensão, nós organizamos tecnologias e procedimentos técnicos para manejar a terra, a água, as sementes e os animais de forma mais próxima a natural. A agroecologia junta este conhecimento de base tradicional, científica e desenvolve um novo padrão de agricultura.

Na agroecologia também se incorporam as Ciências Sociais e Políticas, trabalhando a formação da consciência dos camponeses e camponesas.

Por isso o MST optou pela agroecologia?

Tardin: Exatamente. A agroecologia, ao juntar Ciências Sociais e Políticas, naturais, biológicas e o conhecimento tradicional, permite aos movimentos sociais ter um referencial mais completo. Uma forma de fazer agricultura que agregue também a mudança cultural do ser humano.

E o projeto de agricultura orgânica voltado para um nicho do mercado que tende a ter um poder aquisitivo maior. É outro projeto?

Tardin: É outro projeto. A origem da agricultura orgânica foi desenvolvida por um cientista da Inglaterra, que estudou formas de produção na Índia, vivendo com comunidades tradicionais e aprendeu com aquelas populações algumas técnicas de compostagem, que são milenares. Ele sistematizou aquele modo de produção e lançou as bases técnicas da agricultura orgânica. Mas quando a agricultura orgânica chega no mundo ocidental, vem como uma possibilidade de orientar agricultores descontentes com a agricultura convencional e de substituir os insumos tóxicos por insumos orgânicos, baseados, sobretudo, em esterco. Isso permitiu aos agricultores mudarem a base de insumos, mas não significa que eles trabalhem também com a dimensão da mudança do ser humano.

Este produto hoje chega ao consumidor com um preço maior, como se ele tivesse um modo de produção mais caro. É realmente mais caro produzir orgânico?

Tardin: Aí precisa tomar um pouco de cuidado. Por exemplo, na Europa para um agricultor fazer agricultura orgânica, realmente sai mais caro porque o trabalho no campo é supervalorizado. Aqui na América Latina o camponês é um excluído, o trabalho dele não é valorizado. Por isso, a produção orgânica no Brasil tem um custo menor. Os insumos são mais baratos e o trabalho também, apesar de requerer mais equipamentos de tração animal ou ferramentas manuais.

Uma família que tenha uma pequena propriedade ou uma cooperativa e queira mudar seu modo de produção, como deve fazer?

Tardin: Esta fase nós chamamos de transição para agroecologia. A família vai adotar algumas técnicas básicas, que são especialmente as práticas de recuperação e conservação do solo. Algumas delas mecânicas, mas o insumo mais importante é a semente de adubação verde, de inverno e de verão. A partir daí ela começa a experimentar outras formas de manejo do solo. No sistema convencional, o agricultor lavra e gradeia. Isto destrói a vida do solo e favorece os processos de erosão. Na medida em que ele vai adotando a adubação verde, vê partes da sua área em que pode adotar o cultivo mínimo, que é um sistema em que o solo é revolvido apenas onde há plantio, o resto fica adubação verde. E em outras áreas que tem menos plantas espontâneas (que na agricultura convencional eles chamam de erva-daninha) se adota o plantio direto. Não revolve o solo em nenhum espaço. A semente é colocada sob um solo que tem uma camada de plantas que serve como adubo e como protetora da superfície do solo. Protege da chuva, do excesso de sol, da enxurrada. A água infiltra mais, conserva a umidade por muito mais tempo, não sofre com a estiagem. Essa técnica a família adota paulatinamente.

Além disso, na agricultura convencional milho e feijão, por exemplo, são plantados em áreas diferentes. Na agricultura ecológica as plantas se misturam na mesma área. Isso aumenta a eficiência da fotossíntese, pois mais plantas absorvem a energia solar. E como essas plantas tem sistemas radiculares diferentes, ocupam espaços diferentes do solo e aproveitam mais a água e os nutrientes. Por outro lado, eliminam uma série de substâncias que vão alimentar milhares de microorganismos que tornam o solo mais fértil. Então uma prática vai puxando outros processos ecológicos e tornando aquele ambiente mais equilibrado e mais fértil.

Nesse processo os produtores e produtoras abdicam o uso de agrotóxicos imediatamente?

Tardin: Isto também é opcional. Algumas famílias preferem eliminar imediatamente o uso de qualquer agrotóxico ou fertilizante químico, sintético na produção. A maioria tem feito isto. Mas muitas famílias vão adotando em parcelas do lote, da propriedade. Começa pela horta, vai para o pomar, para a pastagem, faz aos poucos.

A compra de sementes também muda? No caso, o que é o banco de sementes?

Tardin: As sementes, junto com a terra, são as duas bases necessárias para a família camponesa se realizar como tal. Se ela tem terra e não tem semente, ela não se concretiza como camponesa. Então o trabalho de agroecologia tem uma linha de estímulo e orientação para as famílias voltarem a produzir suas próprias sementes. Este é um trabalho sistemático. Assim como parar de usar agrotóxico.

É preciso aprender de novo a usar adubações verdes, saber utilizar o esterco transformado em caldas de biofertilizantes, para nutrir as plantas, e outras caldas que ajudam a proteger as plantas. As famílias também têm que resgatar o conhecimento de produção de sementes, assim como as raças crioulas dos animais. Os animais geneticamente manipulados pelas empresas também não se adequam ao sistema agroecológico, pois são muito sensíveis e exigem um padrão de nutrição extremamente refinado.

O que muda na criação industrial da pecuária e na criação agroecológica?

Tardin: No sistema industrial os animais também passam por uma interferência na constituição genética. Os geneticistas induzem esses animais a terem um tempo extremamente curto de vida, o maior desempenho na produção de carne e de leite. Isso gera animais extremamente suscetíveis a doenças. Para terem maior produtividade em pouco tempo, precisam também receber alimentos muito concentrados. São alimentos com alto teor de vitaminas, proteínas e sais minerais. A junção da genética refinada com esses alimentos concentrados, e a criação em espaços insuficientes para o seu modo de vida (áreas muito pequenas), favorecem a entrada dos patógenos, dos fungos, das bactérias e dos vírus. Então eles têm que receber diariamente cargas de antibióticos e hormônios. Esses produtos acabam na carne, no leite, no ovo e aparecem no ser humano depois.

Nos sistemas agroecológicos esses animais se aproximam de seu modo natural de vida. Por exemplo, as aves: as galinhas no sistema industrial ficam em gaiolas ou em viveiros muito pequenos. Na agroecologia você tem o viveiro para elas se protegerem, mas elas passam o dia todo em piquetes a pleno sol. Nesses piquetes elas vão se alimentar, encontrar alguns insetos, receber frutos e grãos inteiros, pouco triturados para o sistema de moela. Esse animal vai ter uma vida mais harmônica com seu modo natural de existência. As fêmeas vivem junto com os machos, o cruzamento é natural. Da mesma forma os porcos, o gado vai ser criado assim.

E quais as experiências concretas do Movimento na área de agroecologia?

Tardin: Vamos começar pelo fundamental, que é justamente aquilo que o Estado não faz: as escolas de agroecologia. O MST no Paraná tem três escolas de formação de técnicos de nível médio em agroecologia. Como integrante da Via Campesina participa de uma quarta escola, que é a Escola Latinoamericana de Agroecologia, com formação de nível universitário. Além disso, o Movimento é anfitrião de um curso de especialização em agroecologia, de nível superior. Esse curso é realizado no Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia, na cidade de Cantagalo (PR), e tem parceria com cinco universidades federais.

A formação de profissionais, técnicos em agroecologia, é um grande diferencial que o MST traz para esta mudança da agricultura no Brasil. Há também o primeiro curso de Agronomia com ênfase em Agroecologia do país, que funciona na Universidade Estadual do Mato Grosso. Essa é uma das grandes contribuições que o Movimento Sem Terra traz para este esforço de mudar a base de produção no campo.

No Paraná, o setor de produção, cooperação e meio-ambiente, vem executando um programa de formação dos seus técnicos e dos Sem Terra. É um programa que acontece com etapas periódicas durante o ano, em que esses técnicos e camponeses vão se apropriando de conhecimento em agroecologia para orientar o trabalho em todo o estado.

Outra coisa é a própria adoção da agroecologia pelas famílias. Nos últimos cinco anos, o MST do PR vem alcançando êxito em estimular, motivar e orientar um número crescente de famílias que estão fazendo a transição da sua produção convencional para a agroecológica nas diferentes áreas técnicas. Seja na área da produção das sementes, na produção do leite orgânico, nas iniciativas de agroflorestas e na produção de hortaliças, além dos grãos: milho, feijão, trigo, centeio, etc.

Uma última questão é a agroindústria, que começa a trabalhar com produção agroecológica. No Paraná, a agroindústria que está mais consolidada é a do coletivo da Coopavi, que é uma cooperativa de famílias que tem um processo de produção de derivados de leite e produção de açúcar mascavo, melado e cachaça ecológica. Essa é a experiência mais avançada, mas outras de escala menor já começam a funcionar pelo estado, principalmente conservas e hortaliças.

O comércio dessa produção foca primeiro a subsistência da família. Mas dentro da cidade como é que se comercializa isto?

Tardin: A linha adotada até agora tem sido a seguinte: o princípio é o abastecimento da família acampada ou assentada. O segundo nível é o mercado local. O terceiro nível é o mercado regional. E na medida que esta capacidade de produção vai se ampliando, se distribui de forma mais ampla. Quem faz uma distribuição maior da produção ecológica é a Coopavi, que até exporta seus produtos. A cooperativa de erva-mate em Santa Maria (RS) tem uma produção de chá ecológico que é exportada. As famílias que hoje trabalham em escala menor estão fazendo feiras. Por iniciativa delas, começam a crescer as feiras municipais.

Além do MST, você tem idéia de algumas ações feitas no Paraná?

Tardin: O Paraná no cenário brasileiro é um estado vanguardista na produção orgânica e agroecológica. Mas tudo isso é iniciativa de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais. O Estado tem sido extremamente alheio, não tem política estabelecida para incrementar a agroecologia. Entendendo como política todo um conjunto de iniciativas, que envolveria a formação de técnicos, a formação de camponeses, camponesas, da juventude; a pesquisa em agroecologia, o desenvolvimento de máquinas e equipamentos adequados para esse tipo de produção; sistemas agroindustriais de pequeno porte e mudanças na legislação, porque um dos grandes empecilhos é que a legislação brasileira é totalmente voltada para favorecer os grandes complexos agroindustriais. Quando se monta uma pequena unidade agroindustrial, ela tem que cumprir a legislação que uma grande multinacional é obrigada a cumprir. Há uma deslealdade em relação à produção em pequena escala.

Nós também não temos uma política de crédito para a família que quer fazer essa transição. A família, quando opta pela agroecologia, assume todos os riscos. O Estado não dá nenhuma retaguarda. Enquanto para o agronegócio, que destrói a natureza e contamina os alimentos, o Estado tem um conjunto de políticas. E ainda assim, quando os grandes empresários entram em falência numa safra, o Estado prorroga suas dívidas em condições favoráveis.

Tomando como princípio que o primeiro objetivo da agroecologia é o sustento da família, é possível dizer então que o projeto para a agricultura do estado brasileiro é um projeto para exportação? Um projeto que não pensa a agricultura de subsistência?

Tardin: A produção agrícola brasileira permanece a mesma desde quando os portugueses chegaram aqui. O Brasil é um território de exportação de produtos para a Europa. Claro que o hoje o Brasil exporta para a Europa, para a China, para o Japão, para vários lugares. Mas o projeto é o mesmo: um país com grande território, produzindo matéria-prima básica na agricultura para abastecer os países ricos, desenvolvidos.


Leia mais:
- "Novas perspectivas com a agroecologia na merenda escolar"
http://www.mst.org.br/Novas-perspectivas-com-a-agroecologia-na-merenda-escolar

- "Experiências em agroecologia em Santa Catarina"
http://www.mst.org.br/Experiencias-em-agroecologia-em-santa-catarina

- "Agroecologia pode dobrar produção de alimentos em 10 anos"
http://www.mst.org.br/Agroecologia-pode-dobrar-producao-de-alimentos-em-10-anos

- "Bionatur: cooperativa de produção de sementes agroecológicas"
http://www.mst.org.br/video-bionatur

- "Campanha contra o uso de agrotóxicos"
http://www.mst.org.br/Campanha-contra-o-uso-de-agrotoxicos

Conheça também:
http://www.agroecologia.org.br/

http://www.bionatur.com.br/

http://www.agroecologiaemrede.org.br/

http://www.ecovida.org.br/

http://www.agroecologia.inf.br/

http://www.aba-agroecologia.org.br/aba2/

http://www.agroecologica.com.br/

4ª Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba - Terça-feira - Florianópolis

O FÓRUM de URBANISMO e MEIO AMBIENTE de Balneário Camboriú, CONVIDA a todos para a plenária que será realizada no próximo dia 31 de maio, às 19h na sede da OAB, com sede a Rua 916, nº 602, Centro – Balneário Camboriú – SC

O FORUM promove ações que possibilitem a preparação da comunidade para atuar de forma eficaz no desenvolvimento urbano e à co-gestão socioambiental na cidade, prevista no Estatuto das Cidades e demais legislações.

O evento será prestigiado com a palestra do renomado prof. Doutor Marcus Polette, geógrafo, oceanógrafo, pós-doutor em Ciências Políticas, doutor em Gestão Costeira Integrada e mestre em ecologia e recursos naturais

O Fórum também terá a apresentação dos informes de uma das ações já desenvolvidas pelo colegiado, a campanha “POLICIA AMBIENTAL já” para atuação na região metropolitana da “FOZ DO RIO ITAJAÍ” Participe !!

http://oabmeioambiente.blogspot.com/

Abaixo assinado pela imediata implantação da Lei 11.738, Piso Nacional dos Professores, em SC.

Ao Exmo. Governo e Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina

Nós professores, pais, alunos e sociedade em geral, solicitamos a imediata implantação da Lei 11.738, sancionada em 16 de julho de 2008, que visa o pagamento do Piso Nacional dos Trabalhadores do Magistério Público Nacional, por consequência, estadual.

Como sabemos, os governos dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina entraram com ação de inconstitucionalidade contra o mesmo, todavia, o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade de tal lei, enfatizando que o piso é o vencimento, sem adicionais como regência de classe e demais abonos.

Em 6 (seis) de abril de 2011, em votação, o STF julgou que os Estados devem pagar o Piso para todos os trabalhadores em educação. Paraná e Rio Grande do Sul acataram a decisão e imediatamente entraram em contato com seus professores, assim como fizeram muitas prefeituras para evitar uma eventual greve.

Sendo assim, nós exigimos que o Estado de Santa Catarina, um dos mais ricos da nação, cumpra a Lei e pague o piso aos professores e demais trabalhadores em educação respeitando seus planos de carreira!

Por uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade!

Assine você também este abaixo-assinado:
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N10085

Faleceu no RJ grande líder do movimento negro brasileiro: ABDIAS NASCIMENTO

Ao longo de seus 97 anos, Abdias Nascimento esteve presente e participou de inúmeras passagens importantes das lutas negras do século 20, não só no Brasil, mas também nos Estados Unidos e na África. Sua vida é ela mesma a própria história da luta negra. Veja na íntegra entrevista com Abdias: http://www.brasildefato.com.br/node/5078

Abdias também foi deputado federal, senador e secretário de Defesa e Promoção das Populações Afro-Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro durante o Governo de Leonel Brizola, de 1991 a 1994.

Cortes orçamentários de Dilma prejudicam meio ambiente!

Cortes orçamentários de Dilma prejudicam meio ambiente!

Neste seu primeiro ano de mandato o governo Dilma (PT) anunciou um corte de 50 bilhões no Orçamento Federal. Este ajuste fiscal tem por objetivo agradar os bancos e sinalizar ao FMI acerca da manutenção da política econômica que desvia dinheiro do povo para o pagamento da dívida pública.

Esta mesma política econômica vigora no país desde FHC e Lula, comprometendo a qualidade dos serviços públicos essenciais. Com isso se contribui para a manutenção da desigualdade e da exclusão social.

A política ambiental também sofre com estas medidas. Os cortes atingiram a atuação de fiscalização dos servidores do IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente teve seu orçamento para 2011 reduzido em até 37%. Enquanto isso só em Janeiro e Fevereiro já se pagou aos bancos 177 bilhões em serviços da dívida pública.

Professores de SC iniciam greve pelo cumprimento do piso salarial nacional.

Leia abaixo nota do Sinte/SC sobre a falta de negociações e a deflagração da greve:

Na audiência do Grupo Gestor do Governo do Estado com o SINTE/SC, realizada na manhã desta 3ª feira, 17 de maio, o governo não apresentou qualquer proposta e deixou claro que reconhece o Piso como salário inicial, mas não na carreira. O Governo quer medir forças com os trabalhadores em Educação, apostando no enfraquecimento de nossa luta e de nosso movimento na busca de nossos direitos legitimamente conquistados.

O SINTE/SC foi firme e mostrou a disposição da categoria de iniciar a greve a partir deste 18 de maio para exigir que o Governo Colombo respeite a Lei do Piso, sancionada em 2008.

A GREVE é por tempo indeterminado e tem como objetivo pressionar o Governo Colombo de assumir compromisso com a Educação, valorizando o ensino gratuito, de qualidade e também os trabalhadores em Educação.

A lei está do nosso lado conforme julgou o Supremo Tribunal Federal que decidiu pela sua constitucionalidade. Na próxima segunda-feira, 23 de maio, teremos outra reunião com o Governo e esperamos que o mesmo apresente uma proposta concreta para ser avaliada pelo Comando de Greve e encaminhada às assembleias regionais que devem ser agendadas para a próxima terça-feira, 24 de maio, com atos e manifestações para chamar a atenção da população sobre o descaso e a falta de compromisso do Governo Colombo com os professores e alunos da rede estadual.

Diante do quadro de descaso do Governo com o magistério e seus trabalhadores, vamos, a partir deste 18 de maio, fechar todas as escolas , lotar as assembleias regionais e realizar a greve mais forte e aguerrida que nossa categoria já realizou neste estado.

Municípios como Lages, Criciúma, Jaraguá do Sul, entre outros já têm o Piso, mostrando que com a luta é possível conquistar o Piso.

Temos tradição na luta pela conquista de direitos dos trabalhadores do serviço público de Santa Catarina; são históricas nossas marchas na defesa da educação pública de qualidade. Neste momento, precisamos fortalecer nossa luta e exigir, definitivamente, que o governo assuma seu compromisso com a Educação, respeite a lei e implante o Piso nacional do Magistério em Santa Catarina, sem alteração no Plano de Carreira.

Fonte: Sinte/SC

Ambientalistas advertem: "ESTE PIRIQUITO NÃO É VERDE!"

Ambientalistas advertem: “ESTE PIRIQUITO NÃO É VERDE!”

Apesar de se identificar com a cor verde em suas campanhas eleitorais, parece que o Prefeito Piriquito (PMDB) não possui muitas preocupações com, digamos assim, o “verde” de nossa cidade. Esta constatação pode ser visualizada com a rápida análise da política ambiental (ou seria melhor da falta dela?) desenvolvida pelo atual Governo Municipal.

Podemos citar a luta do movimento ecológico pela preservação da Praia de Taquarinhas com a criação de um Parque Estadual na região. Esta mobilização carece do apoio da Prefeitura, que “lava as mãos” para não desagradar a empresa “THÁ Construtora”, grupo econômico que pretende submeter aos seus interesses aquela bela riqueza natural.

O mesmo já foi feito no passado em nossa Costa Norte com o hotel “Recanto das Águas”, inclusive com a privatização de espaço de praia que deveria ser de acesso a todos. Ressalta-se que este mesmo hotel de luxo foi adquirido pela construtora EMBRAED que lá pretende edificar um arranha céu com a cumplicidade do Governo Municipal, o que não é de se estranhar, visto o papel exercido por esta empresa nos obscuros financiamentos das campanhas eleitorais em nossa cidade.

Destaca-se também o descaso do Governo Piriquito com o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, tendo o Prefeito contribuído para a não participação da sociedade civil ao alterar arbitrariamente por decreto a sua composição. Também o Conselho Municipal de Meio Ambiente demora sair do papel por relaxamento governamental quanto ao assunto.

O Governo Piriquito também não cumpre com sua promessa de campanha de criação do Código Ambiental Municipal. Por fim, a omissão quanto a esta área tão sensível se reflete no orçamento disponibilizado para o presente ano. De 2010 para 2011 os orçamentos da Secretaria do Meio Ambiente e do FUNDEMA (Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente) sofreram redução de quase R$700 mil (de R$2.475.000 para R$1.799.000), prejudicando as atividades desenvolvidas.

Assim, concluiu-se que o Governo Piriquito também não trouxe nada de novo para a questão ambiental, somente a mesma falta de projeto. Tal como os tucanos do PSDB no governo anterior, parecem estar mais preocupados em manter o conluio com os grupos econômicos da cidade que não se preocupam com o desenvolvimento sustentável para além de seus lucros.

"O TIJOLAÇO" - Edição impressa - nº. 06 - Ano II - 2011

Colombo e os Democratas agora querem enganar o povo em novo partido!

Colombo e os Democratas agora querem enganar o povo em novo partido!

O partido do governador Raimundo Colombo, o Democratas (DEMO), nada mais é do que um herdeiro político da antiga ARENA, o partido da ditadura militar. Seu nome atual foi escolhido para esconder do povo o próprio passado.

Liderados por Jorge Bornhausen (antigo governador biônico do período ditatorial), agora Colombo e os “Democratas” irão se transferir para o PSD (Partido Social Democrático). Este partido foi recém criado pelo Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, também pupilo de Bornhausen e de Paulo Maluf.

O PSD nasce reunindo a “nata” do conservadorismo e do atrasado pensamento liberal que tantos estragos já causou ao país e ao nosso povo. Filhotes da ditadura, latifundiários, defensores das privatizações e do mercado, além de puros oportunistas por cargos públicos... esta é a diversidade na composição deste novo partido. Que o povo não se engane por detrás de uma nova fachada!

Monopólio da Rede Globo sobre o futebol brasileiro.

Neste ano de 2011 observamos mais uma vez o monopólio da grande mídia sobre o esporte nacional, através do jogo de poder por detrás das negociações que envolvem o controle dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de futebol.

A Rede Globo mais uma vez mobiliza toda a sua influência e o seu poder econômico, herdados da ditadura militar, para garantir novamente a transmissão dos jogos a partir de 2012. Se beneficiando deste monopólio de longos anos, após ver sua hegemonia ameaçada, a Rede Globo procura sujeitar os clubes brasileiros aos seus interesses.

A mais nova vítima do poder global é o Clube dos 13, organização criada para unir e fortalecer os clubes na luta por seus interesses, inclusive diante do poder da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), aliada da Globo na manutenção de seu monopólio sobre as transmissões da seleção e do futebol nacional.

Infelizmente a fragmentação do Clube dos 13 e a falta de resistência por parte dos clubes irá facilitar a manutenção deste monopólio da Rede Globo e dos desmandos da CBF, ambos trazendo prejuízos para os clubes enquanto formadores de atletas e para o próprio futebol enquanto exemplar da cultura popular brasileira, se tornando cada vez mais apenas um grande negócio lucrativo para poucos, capaz de transformar em mercadoria até mesmo esta paixão nacional.

Leia mais em:
- "TV Globo pode dar adeus ao Brasileirão"
http://www.brasildefato.com.br/node/5687

- "Globo tenta dar golpe nas negociações do futebol: guerra à vista"
http://www.correiocidadania.com.br/content/view/5542/172/

Fortalecer os instrumentos de democracia direta: plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular.

Com a recente tragédia na escola municipal do Rio de Janeiro volta-se a discutir a idéia de uma consulta popular sobre a posse de armas de fogo, sendo que a BRISA aproveita para refletir sobre os instrumentos de democracia direta.

Pela Constituição da República de 1988 todo o poder emana do povo, podendo o mesmo ser exercido diretamente através de plebiscitos, referendos ou projetos de lei de iniciativa popular. Porém a prática política nos mostra que estes instrumentos poucas vezes são utilizados e infelizmente jamais servem para discutir questões centrais da Nação, tais como reforma agrária, democratização dos meios de comunicação, política econômica, privatização de serviços e patrimônios públicos, modelo de exploração do petróleo ou outros temas nos quais a decisão soberana da maioria pode afrontar interesses de uma minoria.

Quando ocorre a mobilização popular sempre alguns setores se levantam para impedir ou limitar tais conquistas, caso da lei da ficha limpa ou ainda da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, cujo projeto de iniciativa popular permanece engavetado na Assembléia Legislativa.

Por fim, cabe ressaltar exemplos que provêm de outros país, tais como o Equador que no próximo dia 07 de maio irá votar referendo sobre 10 temas, incluindo regulamentação da propriedade privada e dos meios de comunicação, sendo que a própria Constituição daquele país foi aprovada em referendo popular. Também a Constituição de Cuba apresenta a possibilidade de organizações dos trabalhadores, estudantes e mulheres terem capacidade de apresentarem projetos de lei, sem necessidade da representação parlamentar.

Fica a reflexão sobre qual "democracia" de fato temos e qual democracia queremos construir, com mais referendos, plebiscitos, participação, igualdade e capaz de representar acima de tudo o poder popular!

1º de maio - A luta em defesa dos trabalhadores e dos direitos trabalhistas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalgo e ao Direito Processual do Trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939.

O Governo de Vargas que em seu período revolucionário (1930-34) já havia criado o Ministério do Trabalho, criou a CLT que consolidava toda a legislação trabalhista, como o direito de sindicalizar-se e de fazer greve, o sindicato único e o imposto sindical que o manteria, as férias pagas, o salário mínimo, a indenização por tempo de serviço e a estabilidade no emprego, a jornada de 8 horas, a igualdade de salários para ambos os sexos, os direitos da trabalhadora grávida, a carteira de trabalho, etc.

Neste 1º de maio, a BRISA parabeniza todos os trabalhadores e relembra este importante momento de consolidação da legislação trabalhista nacional.

Ainda manifestamos nosso repúdio a toda e qualquer ofensiva contra à CLT, às tentativas de enfraquecimento da luta sindical e de privatização da Previdência, através das reformas neoliberais dos governos federais. Somos contra desvincular o aumento do salário mínimo dos benefícios previdenciários, elevar a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, além da desgraça já feita de taxação dos inativos. Somos contra uma reforma trabalhista que venha para subtrair direitos conquistados com muita luta e somos contra uma reforma sindical que mexa com postulados constitucionais básicos.


PROGRAMA DA BRISA:
8. Defesa do primado do trabalho sobre o capital, com trabalho à todos, salário digno e carteira assinada. Por uma política de pleno emprego, combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, pelo fim da exploração sexual de crianças;

9. Defesa dos direitos trabalhistas e sindicais, retomando os direitos já suprimidos e combatendo as tentativas de subtração. Pela imediata redução da jornada de trabalho. Defesa da unicidade e do imposto sindical;

10. Defesa da Previdência Social e dos direitos previdenciários, contra o fator previdenciário, contra os desvios na seguridade social, contra as reformas neoliberais e por aposentadoria digna;





“O sindicato é a vossa arma de luta, a vossa fortaleza” GETÚLIO VARGAS

28 de abril - Dia Nacional de Mobilizações - Atividades em todo o país e também em SC.

Governo Dilma volta a falar sobre privatizações nos aeroportos brasileiros.

Nas últimas semanas a grande mídia voltou a noticiar a intenção do Governo Dilma (PT) em dar inicío ao processo de privatização dos aeroportos brasileiros e da INFRAERO.

Os grandes meios de comunicação também contribuem com esta privataria ao massificar a idéia de que a justificativa estaria nos problemas de infra-estrutura enfrentados pelo país para a realização da Copa do Mundo de 2014, escondendo o fato de que a INFRAERO, os aeroportos e a aviação civil já passam por um longo processo de sucateamento visando sua privatização, com as bençãos da ANAC que nada fiscaliza e somente serve aos interesses de grupos econômicos como GOL e TAM.

Importantes representantes governamentais já anunciaram a intenção em abrir o capital da INFRAERO e ainda conceder por anos para a iniciativa privada a administração dos aeroportos mais lucrativos do país, como Viracopos e Guarulhos/SP.

A BRISA repúdia esta saída neoliberal e entende que a solução para o setor passa por investimentos estatais e não pela privatização de importantes patrimônios públicos como a INFRAERO, que muito já contribuiu com o país. Leia mais sobre em: http://www.sina.org.br/

Povo cubano demonstra união nas ruas antes de congresso histórico do Partido que irá deliberar reformas pelo aperfeiçoamento do socialismo na ilha.

Reformas econômicas: Preservar e aperfeiçoar o socialismo em Cuba

"Preservar e aperfeiçoar o socialismo em Cuba" foi um princípio repetido ao longo do discurso, par o qual, afirmou, é necessário introduzir um novo rumo estratégico tanto a nível econômico como político, no Estado e no Partido. Apostou em garantir o controlo estatal dos setores estratégicos da economia e a gratutidade de serviços sociais básicos como a saúde da educação, junto à incorporação de empresas privadas para atividades em que não seja imprescindível a participação do Estado. Contudo, garantiu que em nenhum caso ninguém ficaria socialmente desprotegido e fez questão de manter Cuba como país sem pobreza extrema, sem violência estatal contra o povo, contrariamente ao que acontece nos países capitalistas, sem narcotráfico e com a máxima segurança nas ruas.

Ultrapassar progressivamente a cartilha de racionamento foi outra das propostas para a economia, que no entanto continuará fazendo da planificação o seu eixo e guia, sem por isso deixar de levar em linha de conta as situações do mercado mundial. A descentralização, a autogestão empresarial, a entrega de mais terras aos camponeses e promoção da atividade dos "trabalhadores por conta própria" serão outros traços da orientação econômica anunciados pelo líder da Revolução.


Leia mensagem histórica de Raul Castro aos delegados do 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba:
http://www.granma.cu/portugues/cuba-p/16-abril-relatorio.html

Veja mais em:
http://convencao2009.blogspot.com/

Plenária Estadual da Coordenação dos Movimentos Sociais de Santa Catarina - Dia 30 de abril em Curitibanos.